JOTA ABREU

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou durante reunião ordinária nesta quarta-feira (14/7) o parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 416/2021 de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT) e co-autoria de outros 20 parlamentares, que trata da obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes ou capacetes dos integrantes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) da cidade nas atividades operacionais e instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas dos órgãos de segurança pública. 

A iniciativa considera a importância de evolução, sendo este, um processo que deve ser constante, diante da busca por mais segurança da Guarda Civil Metropolitana, garantindo como um forte instrumento comprobatório das condutas dos agentes da GCM em operações o conteúdo de áudio e vídeos acoplados aos equipamentos de uso pessoal gravados em operação. 

O texto prevê que os equipamentos de captura, registro de imagens e de sons deverão possuir qualidade com boa resolução, opção de impressão, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, de modo a permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações presentes no sistema monitorado, funções técnicas necessárias para utilização dos recursos quando for preciso, no intuito de identificação dos infratores ou da situação ocorrida. 

As imagens e sons obtidos pelos equipamentos serão preservados por no mínimo 120 dias. O material poderá ser requisitado para fins de investigação ou instrução de processo criminal, cível e administrativo quando houver solicitação pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário ou, ainda por autoridade da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, ou por agente da GCM que for parte interessada em âmbito de processo administrativo. 

Além deste projeto, outras sete matérias foram avaliadas pelos vereadores da CCJ nesta quarta-feira. A reunião ordinária foi conduzida pelo presidente, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB), e contou com a participação dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (PSL), Sandra Tadeu (DEM), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).