André Bueno | REDE CÂMARA SP

Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta segunda-feira (6/12)

DANIEL MONTEIRO
HOME OFFICE

Em Audiência Pública realizada na manhã desta segunda-feira (6/12), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo debateu o PL (Projeto de Lei) 434/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Incentivo e Visibilidade ao Acolhimento Familiar”, de proteção à criança e ao adolescente no município.

A proposta, de autoria do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), visa “fazer cumprir na cidade de São Paulo o artigo 34 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que prioriza o acolhimento familiar sobre o acolhimento institucional, estabelece a implementação de serviços de recrutamento, treinamento e acompanhamento de famílias acolhedoras e, por fim, aponta as instâncias federais, estaduais, distritais e municipais como fonte de recursos para sustentação e ampliação do programa”.

Na justificativa, o autor do projeto explica que “famílias que não estão no Cadastro Nacional de Adoção podem se inscrever e receber em suas casas crianças e adolescentes que estão afastados de suas famílias de origem. Ao invés de ficarem internados em abrigos ou casas-lares, os menores ficarão sob a guarda de uma família protetiva que os acolherá e cuidará deles até que voltem para sua família biológica, até que sejam adotados, ou até que atinjam a maioridade”, e que “famílias acolhedoras não são famílias adotivas”.

Debates

O primeiro a se manifestar foi Sérgio Luiz Kreuz, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Ele foi por anos juiz na vara da infância e juventude da cidade de Cascavel e promoveu, a partir de 2006, a implementação do acolhimento familiar no município paranaense. Inicialmente, o programa começou atendendo apenas adolescentes, mas rapidamente foi ampliado para outras faixas etárias devido ao seu sucesso. Hoje, o programa está implementado em outras cidades do Paraná.

Em sua fala, Kreuz abordou os desafios do acolhimento familiar, em especial a necessidade de capacitação de toda a rede, mas apontou os benefícios da iniciativa. “Eles começaram a permanecer nas famílias e criar vínculos com essas famílias, o que foi muito bom. Isso gerou várias consequências. Primeiro, nós conseguimos diminuir a prática de atos infracionais. Conseguimos manter esses jovens nas famílias acolhedoras e, na medida em que cada vez mais adolescentes iam para as famílias, nós começamos a estender essa prática também para as crianças menores, mesmo aquelas que ainda tinham chances de adoção. E nós vemos que isso era muito bom para essas crianças e elas se desenvolveram em todos os aspectos, tanto no aspecto motor, no aspecto emocional e, principalmente, a gente viu uma modificação muito grande no aspecto escolar”, ressaltou.

Na sequência, Priscila Pereira Alves Scharth Gomes, representante da SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), apresentou detalhes sobre o acolhimento familiar na cidade de São Paulo, com a situação de todos os serviços públicos que atuam na temática e que possuem famílias cadastradas. Atualmente, o município possui 136 serviços de acolhimento, totalizando 2.180 vagas, além de 18 famílias acolhedoras.

Coordenadora de Políticas para Crianças e Adolescentes na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Cristiane Pereira falou sobre as iniciativas voltadas às crianças e adolescentes no âmbito da pasta, entre elas o acolhimento familiar. “Aqui dentro de São Paulo, a família acolhedora ainda é um programa novo, com dois anos, estabelecido por meio de convênios. A Secretaria de Direitos Humanos não executa diretamente os serviços, que são vinculados diretamente à SMADS. A gente trabalha na articulação de políticas públicas, por meio de um trabalho intersecretarial, participando das comissões, como a Comissão de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, a Comissão de Enfrentamento à Violência Sexual, e as demais comissões”, explicou Cristiane.

Por outro lado, Fabiana Zacarias Feitosa, presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), ponderou sobre os impactos psicológicos da retirada de crianças de suas famílias, bem como as consequências da ressocialização junto a uma família acolhedora e posterior retorno à família biológica. “Nós sabemos que tudo isso, quando uma criança é tirada de seu lar, independente da situação, isso já fere o sentimento da criança, então existe um abalo psicológico também das crianças. E conviver com pessoas, aprender a conviver com novas pessoas que vão tomar conta dela, faz com que ela também sofra mais uma vez, mais um dano psicológico. E quando a criança retorna à sua família de origem, ou a uma outra família, também isso implica mais uma vez em outro dando psicológico. Eu acho que existem outros meios que a gente pode usar para que isso seja um dano menor, falando psicologicamente para essas crianças e esses adolescentes”, refletiu Fabiana.

Coordenador técnico da ONG ABBA (Associação Brasileira Beneficente Aslan), Delton Hochstedler exaltou o acolhimento familiar e a possibilidade de ampliação da iniciativa na capital paulista. “Aqui em São Paulo, nós estamos nesse momento de ter dado os primeiros passos. A gente tem ali um número, uma porcentagem baixinha, mas demos os primeiros passos. E isso é um grande motivo de celebração, porque durante alguns anos nós nem estávamos conseguindo de fato, efetivamente como política pública, realmente poder tomar esse primeiro passo. Mas agora nós estamos em outro momento que é: temos três serviços trabalhando com crianças acolhidas, temos visto nitidamente os benefícios acontecendo e temos a possibilidade agora de ampliar”, afirmou. Célio Ferreira, superintendente da ONG ABBA, também defendeu a proposta de acolhimento familiar.

Por fim, Vânia Bezerra Cruz da Silva, mãe de uma família acolhedora, contou sua experiência. “Ser uma família acolhedora não é um mar de rosas. Você vai lidar com crianças que tem uma história, que já vem com a sua história, com suas marcas. Um problema que, no caso, não seria deles, mas daqueles que teriam que cuidar, protegê-los e, nesse momento, não estão fazendo esse papel. A importância da família acolhedora é justamente esta, nós temos nossa porta aberta. Além da porta aberta, o coração”, disse Vânia.

Participante do debate, a assistente social Maria José de Oliveira Correia foi outra a defender a proposta de família acolhedora.

A íntegra da Audiência Pública desta segunda-feira, presidida pelo vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), pode ser conferida no link abaixo: