Afonso Braga | REDE CÂMARA SP

Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta segunda-feira (27/2)

MARCO CALEJO
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo abriu na noite desta segunda-feira (27/2) o calendário de 2023 das Audiências Públicas promovidas pelo colegiado. Neste primeiro debate do ano, vereadores, especialistas, entidades e sociedade discutiram a possibilidade de tornar gratuito o acesso ao transporte público na capital paulista.

No fim de 2022, a Prefeitura informou que pediu à SPTrans um estudo jurídico e financeiro para avaliar uma eventual implementação do passe livre nos ônibus municipais. À época, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) disse que o objetivo da medida é priorizar o transporte coletivo na cidade. Hoje, a cidade de São Paulo conta com uma frota de 13 mil veículos.

As formas de financiamento do sistema dos ônibus na capital estão entre os pontos centrais do debate. De acordo com o governo do município, atualmente o transporte custa R$ 10 bilhões por ano aos cofres públicos. Deste total, a Prefeitura arrecada R$ 6 bilhões com o valor da tarifa, que é de R$ 4,40. O restante dos custos – R$ 4 bilhões – é complementado pelo próprio Executivo.

O debate desta noite foi conduzido pela presidente da Comissão, vereadora Sandra Santana (PSDB). Ela iniciou os trabalhos ressaltando a importância da audiência, e destacou a participação da Câmara na discussão. Sandra lembrou que no último dia 15, a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou a criação de uma Subcomissão Temporária para estudar o assunto.

Segundo a vereadora, a Subcomissão deve ser instalada na Casa na próxima quarta-feira (1/3). “Para estudos, análises e recepção de ideias, especificamente na questão da Tarifa Zero. Todos nós vereadores entendemos a importância, junto com o governo, de abrir essa discussão para a sociedade”.

O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), membro do colegiado e autor do requerimento da audiência, também considera fundamental abrir o debate com a sociedade e especialistas. Para Vespoli, é preciso haver um amplo debate a fim de garantir transparência e informações relevantes, tais como o modelo de financiamento previsto para bancar a gratuidade no sistema dos ônibus da capital.

“Nós convidamos o governo para estar aqui, mas nos foi falado que o estudo ainda não está completo e que (a Prefeitura) irá responder, por enquanto, via ofício. Ou seja, é para nós fazermos as perguntas que eles responderiam”, falou o Professor Toninho Vespoli.

Integrante da CCJ, o vereador Fernando Holiday (REPUBLICANOS) disse que o debate sobre o passe livre no transporte da capital é necessário e antigo na cidade. Holiday entende que ao solicitar um estudo, a Prefeitura demonstra responsabilidade com os custos do sistema dos ônibus.

“É fazer um estudo sobre como financiar esse sistema para que ele de fato beneficie aqueles que mais precisam, e para que nós não tenhamos uma política puramente populista”, afirmou Fernando Holiday. “É preciso, portanto, sim, planejamento, mas é preciso também respeito com quem vai pagar a conta”.

Também participaram da audiência vereadores que não fazem parte da CCJ, como os parlamentares Bombeiro Major Palumbo (PP), Cris Monteiro (NOVO), Eduardo Suplicy (PT), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Rubinho Nunes (UNIÃO) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS).

Convidados

Além de vereadores, também compuseram a mesa os convidados da audiência. Especialista em planejamento urbano e pesquisador da mobilidade urbana, Daniel Santini fez uma apresentação. Ele afirma que o passe livre é uma proposta viável e necessária. “Hoje no Brasil, nós temos identificados pelo menos 60 municípios com Tarifa Zero implementada. Dez deles têm mais de 60 mil habitantes”.

Presidente da EPT (Empresa Pública de Transportes) de Maricá, cidade da região metropolitana do Rio Janeiro com mais de 160 mil habitantes, Celso Haddad compartilhou a experiência do município com a gratuidade no transporte dos ônibus desde 2014.

“Começamos com poucas linhas e poucos ônibus. Assim, pudemos saber qual era o anseio da população, porque se pensarmos em Tarifa Zero, em direito ao transporte, temos que ver o que o usuário pretende, o que é melhor para aquela pessoa”, relatou Celso.

O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) participou da audiência. Ele parabenizou a iniciativa da discussão, e disse que o passe livre é um assunto de interesse social e democrático. “O debate de Tarifa Zero tem que ser pautado a partir do interesse dos usuários do transporte, e não das empresas”.

Boulos também aproveitou o espaço para apresentar sugestões. Para o deputado federal, a implementação do passe livre carece de participação social e planejamento. “É começar e testar a Tarifa Zero nos finais de semana, na madrugada, porque você terá um piloto para definir o aumento da demanda. É lógico que com a Tarifa Zero vai aumentar a demanda no transporte público”.

Rafael Calabria, do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), analisa de forma positiva a gratuidade no transporte. Segundo ele, a medida é “viável e necessária”. Calabria falou ainda sobre o aporte que terá de ser feito pelo governo municipal para custear o sistema. “Vai ter que ter recurso público. Não existe um milagre, não existe mágica. Nós, como Idec, defendemos que sim, temos que fazer esse debate e entender como será utilizado o recurso público”.

Entre as colocações feitas pelo engenheiro Lucio Gregori, ele sugeriu algumas possíveis fontes de renda para arcar com a gratuidade na tarifa dos ônibus. “O governo federal precisa fazer parte desse jogo”.

Também favorável ao passe livre, a arquiteta Raquel Rolnik fez algumas contribuições e deixou um questionamento. “Como nós vamos construir um sistema de transporte público de qualidade e eficiência nessa cidade? Acho que essa é a questão para nós”.

Participação social

Representantes da sociedade civil e de entidades também contribuíram com a Audiência Pública. Pessoa com deficiência, Sandra Ramalhoso, além de defender a gratuidade, quer mais segurança e acessibilidade nos ônibus municipais. “Nos garanta o direito de ir e vir”.

Já outro morador da capital, Fernando Dainese, não concorda com o passe livre para todos. “Colocar algum sistema de voucher, baseado em um cadastro social que já existe, para fazer com que a pessoa que realmente precisa e tem necessidade tenha a garantia do transporte. Diferente de dar passe livre para todo mundo, como para o filho de um rico, por exemplo”.

Já para Rafaela Albergaria, a “Tarifa Zero é fundamental para pensar nos direitos da cidade e pensar em liberdade. É condição de realização de democracia”.

Representante do Movimento Passe Livre, Milena Souza quer a gratuidade no transporte público de forma sustentável, e não apenas em uma gestão. “A Tarifa Zero precisa ser para geral e ser gerida pelo povo, por quem usa”.

Clique aqui para assistir na íntegra à Audiência Pública da CCJ que discutiu a possibilidade de implementar o passe livre no transporte público da cidade.