Luiz França | REDE CÂMARA

Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta sexta-feira (22/10)

IARA SILVA
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Em Audiência Pública na manhã desta sexta-feira (22/10), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) discutiu dois PLs (Projetos de Lei) de autoria do Poder Executivo. São eles: o PL 659/2021, que cria cargos de Professor de Educação Infantil, e o PL 391/2021, que atualiza as regras para manejo de árvores.

Cargos na Educação Infantil

O primeiro projeto a ser debatido foi o PL 659/2021, que prevê a criação de 1.068 cargos de Professor de Educação Infantil do QPE (Quadro dos Profissionais de Educação). O foco será o atendimento de crianças de zero a três anos de idade que estão matriculadas nos CEIs (Centros de Educação Infantil e nos CEMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil). Aprovada em primeiro turno no dia 07 de outubro, a proposta foi apresentada como um dos passos para atingir a meta de zerar as filas das creches na cidade de São Paulo.

Para falar sobre o assunto, a Comissão convidou o secretário municipal de Educação, Fernando Padula, que defendeu a proposta. “Temos feito uma política de concursos, contratação e efetivação de profissionais na cidade de São Paulo. Só neste ano foram 3652. Este Projeto de Lei vem para coroar e sacramentar esta política de fortalecimento dos profissionais da educação”, argumentou Padula.

Questionado pelo vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) sobre a interlocução com o Legislativo para que a proposta seja colocada em pauta já na próxima semana, o secretário destacou a importância da criação dos cargos, que a proposta já foi encaminhada como pedido de urgência, mas que é preciso respeitar a autonomia do Poder Legislativo.

Profissionais da Educação também participaram do debate. O professor Eduardo Kenedy fez um apelo para que a tramitação do projeto seja rápida. “A Educação Infantil tem pressa. Retornando 100% das atividades, não poderemos esperar. Muitas escolas têm dificuldade de completar o quadro de professores e por isso a gente vem enfatizar e pedir que o façam o mais rápido possível”, concluiu Eduardo.

O debate sobre o PL 659/2021 foi encerrado com o secretário se comprometendo a falar mais vezes sobre políticas públicas que possam melhorar a qualidade de ensino na capital paulista.

Manejo de árvores

Na sequência, teve início a audiência sobre o PL 391/2021. Nesta proposta, a lei municipal n° 10.365, de 22 de setembro de 1987 é alterada com a mudança de regras para plantio, corte e poda da vegetação de porte arbóreo em áreas públicas e particulares. Além disso, são criados critérios relacionados à supressão, ao transplante e ao manejo de urgência, que deverão ser autorizados, sob risco de multa para quem descumprir o estipulado. De acordo com a justificativa, o objetivo principal é simplificar os processos para desestimular a forma irregular de manejo. O projeto foi aprovado em primeira discussão na Sessão Plenária de 22/9.

Representante da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, Priscilla Martins Cerqueira abriu a audiência falando das atualizações propostas. “Este Projeto de Lei é importante para a gestão da arborização da cidade. Temos uma lei de 1987, que está em vigor agora, e o [novo] texto foi elaborado e proposto visando a melhoria desta lei”, disse Priscilla.

Outra convidada foi a representante da Secretaria Municipal das Subprefeituras, Tatiane Felix Lopes. A arquiteta elucidou o debate com dados sobre zeladoria e urbanismo no município. “Temos uma cidade com escala de país. Temos aproximadamente 5 mil praças, 48% de cobertura vegetal e 30% de zonas rurais. Lidamos diariamente com 1,5 km²  de área, 17 mil vias… Dentro do porte dessa cidade, umas das grandes questões é a questão ambiental. Buscamos fazer uma política transversal, alinhado com todas as secretarias”, argumentou Tatiane.

O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) aproveitou a ocasião para tirar dúvidas sobre o assunto e questionar alguns pontos do projeto. “Sempre fomos referência global de cidade sustentável e, neste sentido, acho muito importante esta discussão e também acho que a lei tem que ser atualizada, mas gostaria de colocar questões que acho que a Secretaria poderia pensar. Acho que tem muitas questões no projeto que são [determinadas] por decreto, que acaba talvez a sociedade civil não tendo a possibilidade de participação mais efetiva. Outra coisa é que as multas começam com o valor de R$ 200. Acho que a multa teria que ser mais rígida”, apontou o vereador que também demonstrou preocupação com um possível convênio com a Enel, distribuidora de energia na cidade. O vereador finalizou sua fala dizendo que pretende adicionar emendas ao projeto.

A audiência contou também com a participação popular. Representante do Movimento Defenda São Paulo, a advogada Renata Esteves de Almeida Andretto, demonstrou-se contrária à proposta. “Na leitura do PL, a gente observa várias portas abertas para a desqualificação do meio ambiente natural urbano. Sendo isso uma questão de elevadíssimo interesse público, a gente pede que a Câmara Municipal possa ampliar a discussão e a participação popular deste projeto”, disse Renata.

Sobre a solicitação, a vereadora Sandra Tadeu (DEM) explicou que a Câmara promoverá ainda outra Audiência Pública para discutir o projeto. A parlamentar se comprometeu também em negociar a ampliação do debate em mais ocasiões. “Se a lei já é tão antiga, hoje estamos fazendo uma nova lei… que seja uma lei própria para o futuro, não pensando só no hoje. As leis vão durando tanto tempo, que ficam obsoletas”, argumentou Sandra.

Priscilla Martins Cerqueira, representante da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, aproveitou também para defender o projeto explicando suas inovações. “Nós avançamos e estamos trazendo a definição de manejo, que é um conjunto de serviços muito mais amplo do que simplesmente fazer a poda ou o corte da árvore. Está incluído [nesta definição] a avaliação técnica, melhorar a condição do canteiro onde a árvore está inserida, remover uma vegetação interferente e uma série de outros serviços”, disse.

Ainda foram discutidas questões econômicas, sobre mobiliário urbano e casos de envenenamento de árvores.

As Audiências foram presididas pela vereadora Sandra Tadeu (DEM). Além do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), também participou do debate o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS).

Assista à íntegra do debate aqui