Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Foto: André Bueno / CMSP
DA REDAÇÃO
A CCJ (Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara realizou na tarde desta terça-feira (3/11) uma audiência publica para discutir o Projeto Lei (PL) 435/2015, do Executivo, que dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no transito local.
O PL já aprovado em primeira discussão no plenário traz algumas polêmicas em relação ao período de fechamento, a multa aplicada como penalidade aos moradores que não cumprirem as normas de fechamento e o prazo do processo de autorização.
O vereador Eduardo Tuma (PSDB) defendeu que o projeto deve garantir o fechamento das vilas por 24h e não apenas no período noturno e que a multa não deveria ser aplicada, já que o próprio Executivo irá permitir o fechamento. Outro ponto levantado pelo vereador é a autorização imediata por parte da subprefeitura quando a rua estiver cumprindo os requisitos determinados no PL, já que o projeto dá o prazo de 180 dias para autorização. “Me parece que essas são três questões fundamentais para serem alteradas e é isso que irei propor no plenário”, afirmou.
O representante da Secretaria Municipal de Relações Governamentais, Danilo Pitarello Rodrigues, afirmou que o Executivo tem interesse de aprovar o projeto original e que as questões podem ser solucionadas caso a caso com os processos de autorização do fechamento das ruas.
“Entendemos que a preocupação da população com a segurança é importante, mas o projeto deve também garantir o direito de ir e vir do cidadão, e por isso as vias devem ter o período de livre acesso como estipulado. A multa (R$1 mil por imóvel) pode assustar, mas a tolerância é de 60 dias para regularização até que seja aplicada, o que facilita à população evitá-la. E o processo de autorização requer uma compensação ambiental dos moradores que precisa ser analisada caso a caso, por isso o prazo de aplicação”, defendeu Pitarello.
Para o presidente da CCJ, vereador Alfredinho (PT), a aprovação do projeto deve solucionar problemas de moradores que precisam fechar suas ruas. “Acho que é o fim de uma polêmica e a solução de um problema que os moradores, até por conta de um problema de segurança publica na cidade, reclamam e têm tido uma batalha, inclusive com alguns portões irregulares sendo retirados. Acho que essa lei vem resolver esses problemas e melhorar a vida das pessoas”, disse.
Venho acompanhando desde o inicio, sou proprietária, moradora há mais de cinquenta anos e represento a maioria do local, antiga Vila Particular(conforme o Registro de Imóveis), agora oficializada e denominada.
Todas nós(maioria aposentados(as), estamos revoltados, achamos muito injusto esse tipo de multa, não somos contra ela e sim a quem ela penaliza, quem deve ser penalizada é a pessoa que comete a pena e não todas as outras que muitas vezes, não têm como saber quem é ou são os culpados e de que.
Também estranho, os integrantes de formular esse Projeto de Lei, não dar destaque ao que mais deveria chamar a atenção: “estritamente residencial”, citaram muito sobre calçadas e fechamento dos portões sem as devidas providencias mas, não deram ênfase ao não poder ter nenhum tipo de comércio e serviços nos imóveis e que isso também gera multa,
Fico muito grata se houver mais esclarecimentos e Justiça quanto a aplicação da multa, cobrem quanto quiserem mas da pessoa certa.