Afonso Braga | REDE CÂMARA

Reunião ordinária da CCJ desta quarta-feira (5/5)

JOTA ABREU
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal derrubou, durante a reunião ordinária desta quarta-feira (5/5) o parecer de ilegalidade que havia sido elaborado pelo vereador Rubinho Nunes (PATRIOTA) ao PL (Projeto de Lei) 818/2019, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM), que pretende autorizar o fornecimento e a distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda na cidade.

Com a derrubada do parecer de ilegalidade, a vereadora Sandra Tadeu (DEM) foi designada como nova relatora do tema na Comissão, que deverá elaborar um parecer de legalidade. A própria parlamentar defendeu a derrubada do parecer anterior, elogiando a iniciativa do autor do PL e sugerindo, inclusive, a necessidade de verificar a possibilidade de distribuição nas escolas municipais para as alunas. Segundo ela, existem dados mostrando aumento de faltas das meninas durante o período de aulas, por conta da falta de condições para adquirir absorventes. O vereador Thammy Miranda (PL) também citou um estudo apontando que 26% das mulheres não têm condições de comprar o material.

O texto da proposta prevê que o benefício seja viabilizado pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que deverão fornecer os absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres de baixa renda. Para ter direito, a mulher deverá estar cadastrada em qualquer CRAS – Centro de Referência em Assistência Social da cidade.

Ainda na reunião, a CCJ aprovou parecer de legalidade elaborado pela vereadora Sandra Tadeu (DEM) ao PL 300/2020, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB) e coautoria de diversos outros parlamentares, que autoriza transporte de crianças e adolescentes durante a pandemia do coronavírus com o objetivo de garantir o tempo de convívio com os genitores que exerçam guarda compartilhada ou guarda unilateral.

O texto contém a finalidade de resguardar o tempo de convívio destes com os genitores, desde que não haja fundado risco à saúde dos filhos ou das pessoas com quem coabitem. Também prevê que, em caso de restrição de ordem mais dura à circulação de pessoas, o traslado de menores ficará restrito a uma vez por semana, ou em hipóteses de risco fundado à saúde, será assegurado tempo de convívio ou direito de visita por meios virtuais.

No total, durante a reunião, foram aprovados 13 pareceres de legalidade e 3 de ilegalidade, além da rejeição de um parecer de ilegalidade. O encontro foi conduzido pelo presidente da CCJ, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB), e contou com a participação dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (PATRIOTA), Sandra Tadeu (DEM), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).