Luiz França/CMSP

Conselheiros se reuniram na Sala Sérgio Vieira de Melo da Câmara

DA REDAÇÃO

Os representantes do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo) aprovaram nesta segunda-feira (21/8) o pedido para que a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania devolva ao CMDCA a prerrogativa das publicações das atas das reuniões no Diário Oficial do Município.

Segundo os conselheiros, esse direito foi retirado no início da gestão do prefeito João Doria, em uma decisão unilateral, sem passar por análise do Conselho, sob o argumento de que haveria redução de custos. O autor da proposta aprovada, Mauro Caselli, conselheiro da sociedade civil e que representa o segmento dos trabalhadores da área, disse que o principal objetivo da proposta é evitar a interferência governamental nas deliberações aprovadas no CMDCA.

“As deliberações do CMDCA podem inclusive contrariar os interesses da gestão, mas elas vão para a publicação porque são deliberações do Conselho. O governo tem seus representantes, são 16 conselheiros, 8 do governo e 8 da sociedade civil e se for aprovado algo que não interessa a gestão, foi uma aprovação do Conselho e isso deve ser respeitado.”

Eduardo Barbim, representante titular da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania no CMDCA, ressalta que o governo não se opõe às publicações do CMDCA, mas pede responsabilidade, já que isso tem um custo aos contribuintes.

“Se o CMDCA se diz com a atribuição para decidir, para deliberar com tantos outros direitos, que tenham também a obrigação de ver que isso tem um custo. Isso deve sim passar pelo crivo da Secretaria, não o crivo quanto ao mérito, mas sim quanto à conveniência, oportunidade e a frequência dessas publicações. Porque se houver excessos, é dinheiro público que está sendo jogado pelo ralo.”

Também na reunião desta segunda-feira  o conselho aprovou a alteração do  cronograma do edital FUMCAD 2017 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Solange Cristina Castro Sampaio, coordenadora da CPFO (Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do CMDCA), explicou que esse é um edital lançado todos os anos para a viabilização de políticas públicas para a criança e o adolescente.

“É um edital em que a gente pega Projetos tanto do governo quanto da sociedade civil de políticas públicas, como Centro de Educação Infantil, complementação do Centro para Criança e Adolescente, projetos inovadores nas áreas da cultura, serviço social, esporte e lazer. Então hoje nós aprovamos a alteração do cronograma. Ele já teria de ter sido publicado, mas como teve mudança na Secretaria de Direitos Humanos, nós tivemos de alterar.”

Atualmente, o FUMCAD está com R$ 257 milhões de Orçamento, com algumas destinações já decididas.  Esse Fundo tem como objetivo financiar projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente – estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – na cidade de São Paulo. É vinculado ao CMDCA, que delibera politicamente sobre os recursos e projetos, e à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, responde pela gestão financeira do Fundo, junto à sua Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes.