Afonso Braga | REDE CÂMARA

Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta segunda-feira (28/6)

JOTA ABREU
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou nesta segunda-feira (28/6) Audiência Pública virtual para tratar do PL (Projeto de Lei) 347/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o licenciamento de estação rádio-base, estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações. A proposição está sendo chamada de Lei das Antenas, e prevê a instalação de equipamentos de telecomunicação para ampliar o sinal de telefonia móvel e de internet na capital paulista.

A audiência foi conduzida pelo presidente da CCJ, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB), e contou com a participação dos vereadores Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sandra Tadeu (DEM), todos integrantes da Comissão, além do líder do governo, Fabio Riva (PSDB).

O PL foi aprovado na Sessão Extraordinária do último dia 16/6. Um argumento inicial já apresentado pelos parlamentares tem a ver com a localização prioritária para instalação desses equipamentos. A preocupação é priorizar locais que atendam setores de saúde, da educação e áreas periféricas, que já sofrem com a falta de acesso ao sinal de telefonia e internet móveis.

Os representantes do Poder Executivo durante a audiência foram Marina Magro Beringhs Martinez, procuradora-geral do município; Cesar Angel Boffa de Azevedo, secretário municipal de Urbanismo e Licenciamento; Edson Aparecido, secretário municipal de Saúde; Minéa Fratelli, secretária-adjunta municipal de Educação e Alexandre Amorim , secretário-adjunto municipal de Inovação e Tecnologia. Pelo setor, também participaram Luciano José Stutz Ferreira, presidente da Abrintel (Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações) e Ricardo Dieckman gerente de infraestrutura da Conexis (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal).

O secretário Edson Aparecido foi o primeiro a usar a palavra. Segundo ele, com a pandemia já houve amplo investimento na tecnologia, considerando que o avanço, tanto em escala quanto em qualidade, tem a tecnologia como elemento imprescindível. Conforme o secretário, em toda a rede de saúde, da atenção básica e hospitais, todo processo de atendimento está sendo feito on-line, através de prontuário eletrônico.

O presidente Carlos Bezerra Jr. demonstrou preocupação em razão da pouca especificação do PL sobre os danos à saúde que a radiação das antenas pode causar. O secretário Edson disse que a regulação desse assunto é federal e precisa ser acompanhada.

O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) solicitou atenção sobre a definição de áreas prioritárias para implantação de tecnologia 5G de internet, acreditando que o que foi estabelecido no texto não será suficiente para acabar com o “apagão” de fornecimento de sinal de internet para algumas regiões da periferia.

O secretário Cesar Angel Boffa de Azevedo disse que foi pactuada elaboração de um mapa de “sombras” da cidade, ou seja, regiões que não têm sinal de internet móvel. Isso leva como base informações vindas das secretarias da Saúde e da Educação, diante da localização de escolas e unidades de saúde, sobretudo na periferia, com prevalência delas como áreas prioritárias.

A vereadora Sandra Tadeu (DEM) questionou sobre dívidas das empresas de tecnologia com multas que foram aplicadas com base na Lei 3.756 de 2004, que ficou em vigor durante 17 anos, e disciplinou a relação com as estações rádio-base. O STF (Supremo Tribunal Federal), porém, decidiu que a legislação é inconstitucional e o município está recorrendo. De acordo com a procuradora-geral Marina Magro, ainda não há definição de como isso vai impactar no futuro.

Sandra também quis saber as condições necessárias para que a cidade tenha cobertura total de internet e quantas antenas precisam ser instaladas. Segundo Luciano Stutz, há dois tipos de equipamentos para serem instalados, e que será preciso dobrar a infraestrutura de torres e mastros para colocação das antenas, num total de 10 mil pela cidade. Para o 5G, ele afirma a necessidade de cinco vezes mais antenas, mas que estas são menores que as atuais e de simples instalação, em locais simples, como bancas de jornal, postes de iluminação pública, fachadas de prédio, etc.

Já o secretário-adjunto Alexandre Amorim afirmou que São Paulo pode se tornar a primeira cidade com o acesso à internet considerado como um direito fundamental, e que a ampliação dos serviços públicos oferecidos pelo município através do meio digital é uma prioridade do governo.

Ricardo Dieckman, gerente de infraestrutura da Conexis, explicou que as empresas têm obrigação de cobrir 80% de toda a área urbana, mas que há 5 anos não há liberação de novos pedidos para instalação na cidade por questões jurídicas. Segundo ele, já há vários pedidos nessas regiões periféricas, consideradas como prioritárias, justamente por não haver cobertura atualmente.

Representando a Secretaria de Educação, Minéa Fratelli disse que o mapeamento possibilitou o diagnóstico de que 204 mil estudantes da rede municipal estão nas áreas com falha de cobertura, e que para a política de ensino híbrido pós-pandemia adotada, a cobertura será fundamental, por isso, é de extrema importância para a aprovação do PL.

Entre os munícipes que se manifestaram, Vaneize de Noronha também questionou sobre a emissão de radiação e problemas de saúde. Ricardo Dieckman explicou que a radiação é medida em cada equipamento e que se limita às legislações federais.

Já Cristian Sznick, do conselho participativo Mooca, também ressaltou o problema do sinal para o setor da Educação. Segundo ele, como a cidade não é plana, a cobertura apresenta problema em regiões de depressão.

Confira como foi a audiência neste link.