Seminário realizado no Salão Nobre da Câmara Foto: Luiz França / CMSP

ELDER FERRARI
DA WEB RÁDIO CÂMARA

O COMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) realizou nesta segunda-feira (27/3) o Seminário “Transparência e Perspectivas de Procedimento sobre Denúncias”, no Salão Nobre do Palácio Anchieta. O objetivo  foi subsidiar o COMAS em relação as diversas denúncias recebidas pelo órgão. Dois temas foram tratados.

O primeiro foi a LAI (Lei de Acesso a Informação) e suas implicações nos casos de denúncias de usuários, trabalhadores e entidades.

O coordenador de Promoção de Integridade na Controladoria-Geral do Município de São Paulo Thomás Anderson Barbosa da Silva, que tratou da LAI e suas implicações, disse que o tratamento da Lei de Acesso a Informação dentro de um Conselho é um fato novo. E isso gera muitas dúvidas e discussões, principalmente, em relação ao sigilo de dados pessoais e informações que ainda não estão prontas para serem passadas para a população por estarem em atos preparatórios.

“Essa discussão veio por meio de um pedido de acesso a informação, registrado na Prefeitura de São Paulo. Esse pedido foi encaminhado para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que levou ao COMAS. A questão é: quando e como divulgar a informação dessa denúncia? Isso ainda precisa ser decidido em conjunto com a sociedade e as organizações da sociedade civil ligadas a transparência, concluiu.”

Um outro tema abordado no Seminário foi “Procedimentos e boas práticas sobre denúncias de usuários, trabalhadores e entidades”. O responsável por tratar do tema foi o Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Alderon Pereira da Costa. Ele explicou que as denúncias devem ser acompanhadas pelas Ouvidorias, mas que essas entidades não tem mecanismos de investigação.

“Elas [ouvidorias] precisam ter os encaminhamentos corretos para os órgãos internos, Controladorias e Corregedorias ou externos, como Ministério Público e Tribunal de Contas, disse Alderon.”

O presidente do COMAS Carlos Nambu informou que, depois desse Seminário, deverá acontecer um debate para a construção de uma resolução com tema específico de denúncia. Isso, segundo ele, é importante, pois a Assistência Social da cidade de São Paulo é eminentemente realizada pelas entidades conveniadas e é preciso que o tema denúncia fique muito claro para que não sejam cometidas injustiças.

“Uma entidade não pode participar de um edital se estiver respondendo a uma denúncia. Se nós divulgarmos a denúncia, ela torna-se oficial. Por isso um órgão de controle social, caso do Comas, que controla as ações do poder executivo, não pode ser conivente, mas também não pode fazer um pré-julgamento e prejudicar uma entidade,esclareceu Nambu.”

É importante destacar que uma das funções do COMAS é fiscalizar as entidades/organizações de assistência social de acordo com diretrizes e normas pré-estabelecidas.  Além de orientar e controlar a administração do Fundo Municipal de Assistência Social.

Atualmente os serviços de Assitência Social da cidade de São Paulo são realizados por órgãos da prefeitura como o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e Centros POP (Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua). Mas cerca de 98% do serviço é prestado pelas entidades de Assistência Social conveniadas à prefeitura. Esse seminário do Conselho Municipal de Assistência Social teve o apoio do vereador Quito Formiga (PSDB).