Luiz França/CMSP O vereador Ricardo Nunes foi indicado para a relatoria do Orçamento com a anuência dos demais integrantes do Colegiado
CAROL CÂMARA
DA TV CÂMARA
A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de São Paulo indicou, nesta quarta-feira (4/10), o vereador Ricardo Nunes (PMDB) como o novo relator da proposta do Orçamento de 2018, estimado em R$ 56 bilhões. O parlamentar já adiantou que terá muito trabalho pela frente.
“Pela análise prévia que fiz, percebi que o Orçamento está com muitas falhas. Esse é o meu ponto de vista, e parece que também é o ponto de vista dos outros membros do Colegiado”.
Nunes também falou sobre algumas das medidas que pretende levar à frente na relatoria do Projeto.
“Vamos melhorar, e muito, o Orçamento das Prefeituras Regionais. Evidentemente há outras questões para levantar. Por exemplo, aumentou muito o orçamento do Transporte e vamos convocar uma Audiência Pública com o secretário para entender o porquê. Então tem um trabalho longo pela frente e a gente vai conseguir com a ajuda dos membros desta Comissão, dos demais vereadores e da população”.
Os vereadores também aprovaram um requerimento solicitando ao secretario municipal da Fazenda, Caio Megale, que não encaminhe à Câmara o Projeto de revisão da Planta Genérica de Valores.
De acordo com Nunes, as atas das reuniões da Comissão Municipal de Valores Imobiliários mostram que não existe um consenso sobre a metodologia de cálculo utilizada.
“As planilhas também apresentam algumas situações muito distantes da realidade, como locais com valores acima de 100%. Só que a gente sabe que, com essa crise, não houve isso. O Executivo deve mandar o projeto de revisão até o dia 15 de outubro, mas se nós não temos esse assunto pacificado, essa data não é razoável. Ele [o secretário] pode fazer uma solicitação de prorrogação e nos enviar em um momento mais oportuno, porque a gente está falando do bolso do cidadão”, disse.
Os parlamentares também adiaram a votação do Projeto que obriga casas de shows, teatros e cinemas a instalarem detectores de metais. O presidente da Comissão, vereador Jair Tatto (PT), justificou a decisão.
“Preferimos adiar para que se fizessem ali algumas correções. Até baseado nesse incidente trágico que aconteceu lá nos Estados Unidos, achamos por bem tentar considerar não apenas teatros e cinemas, mas outros espaços coletivos. Ainda precisamos aprimorar esse Projeto”.
A próxima reunião ordinária da Comissão de Finanças foi antecipada para a próxima terça-feira (10/10), às 13h. O calendário de Audiência Públicas do Orçamento será um dos itens da pauta.
Venho solicitar que seja resguardado na LOA recursos necessários para a nomeação de AGPPs devido ao exposto abaixo:
TCM SP fala a respeito:
O Conselheiro Corregedor João Antonio do tribunal de contas do município de São Paulo, em voto proferido no processo TC 97/12-30 publicado do D.O. do dia 11 de outubro de 2017, relatou que uma das maiores carências de servidores no Município de São Paulo se dá na carreira de Assistente de Gestão de Políticas Públicas – AGPP, profissional de nível médio responsável justamente pela operacionalização da gestão administrativa municipal.
O processo trata sobre auditorias programadas na Prefeitura Regional Cidade Tiradentes e informa ao tribunal acerca do “status’ da implementação das medidas sugeridas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte – SFC. Dentre diversas necessidades e apontamentos de melhoria relatados nos autos destaca-se o ACORDÃO por UNANIMIDADE, recomendar que o preenchimento de vagas observe o concurso público realizado em 2016. Tal fato fica evidente nas palavras do próprio relator, às quais transcrevemos abaixo e estão disponíveis na página 118 do respectivo D.O.M.S.P.:
“De fato, sem adentrar novamente ao mérito da Auditoria, destaco que as deficiências aqui apuradas representam um diagnóstico da Subprefeitura de Cidade Tiradentes no ano de 2011. Desde então, segundo consta de resposta apresentada pela Origem, no ano de 2015, fls. 99/100, a situação teria se mantido idêntica, sendo a falta de servidores e viaturas os maiores problemas enfrentados por aquela Subprefeitura na operacionalização dos serviços. Sobre a falta de servidores, trata-se de um problema crônico que permeia toda a Administração Pública. Ressalto, por outro lado, que o Município realizou diversos concursos públicos, nos últimos anos, com o objetivo de suprir as deficiências de pessoal provocadas tanto pelo falecimento quanto pela aposentadoria destes funcionários. Nesse sentido, merece destaque que uma das maiores carências de servidores no Município de São Paulo se dá na carreira de Assistente de Gestão de Políticas Públicas – AGPP, profissional de nível médio responsável pela operacionalização da gestão administrativa municipal. Em relação a esta carreira em específico, aponto que o Município realizou, em 2016, concurso público para provimento de 1.000 (mil) cargos vagos de Assistente de Gestão de Políticas Públicas I – segmento Gestão Administrativa –, concurso este homologado pela Secretaria Municipal de Gestão em 22/06/2016, conforme publicação do DOC daquela data, página 5. Ora, se a Prefeitura detectou a necessidade de 1.000 (mil) vagas de AGPP somente na Administração Direta, pode-se inferir que existe séria deficiência deste profissional, o que pode acarretar prejuízos na prestação dos serviços públicos, como foi o caso da constatação apontada pela SFC, e corroborada pela Origem, na presente Auditoria Programada. Cotejando-se as constatações apontadas pela SFC, quando da realização da Auditoria, em 2011, e confrontando-as com as informações prestadas pela Origem em 2015, observa-se que a carência de pessoal ainda persiste. Ao mesmo tempo, não se tem notícias, até o presente momento, da nomeação dos
candidatos aprovados, embora já se tenha passado mais de um ano da homologação do certame. Não se pretende, aqui, exigir um comportamento comissivo da Prefeitura em relação à nomeação dos candidatos aprovados, pois essa prerrogativa se insere na competência discricionária da Administração. No entanto, denota-se que a ausência de funcionários foi, inclusive, reconhecida pela Prefeitura. Assim, com a finalidade de oferecer à população um serviço eficiente e, sopesando-se a discricionariedade da Administração Pública, recomendo que o preenchimento de vagas observe o concurso público realizado, em consonância com a disponibilidade e necessidade por parte do Poder Público.”
QUADRO CRÍTICO
Boa parte dos Assistentes de Gestão do quadro da ativa percebem a rubrica 166 – Abono de permanência. Em números atuais são 1.053 servidores nesta situação. São trabalhadores em idade avançada que podem deixar a administração pública a qualquer momento, agravando ainda mais o deficitário quadro.
Atualmente boa parte do trabalho administrativo da prefeitura de São Paulo tem sido tocado por estagiários, funcionários terceirizados e comissionados o que torna precário o atendimento à população.
Secretarias e Prefeituras Regionais tem oferecido atrativos na tentativa de reter talentos, porém muitos chefes de expediente dificultam a saída do AGPP para outros órgãos pois sabem que dificilmente terão este servidor reposto. Isto gera insatisfação do AGPP e desgaste na relação intra setorial da máquina pública.
Justamente devido a sua enorme capilaridade e alcance na infraestrutura municipal seu aproveitamento é feito das mais diversas formas, sendo FUNDAMENTAL no dia a dia e pleno funcionamento da máquina pública. Graças a esta enorme flexibilidade este profissional é capaz de desenvolver atividades relativas aos processos de documentação e arquivamento em geral, dar suporte administrativo para as atividades de planejamento, desenvolvimento urbano, suprimentos, abastecimento, finanças, recursos humanos, regulação e legislação, segurança urbana e fiscalização, além de desenvolver atividades relativas a divulgação, publicação e comunicação interna e externa.
NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO
Atualmente a Prefeitura de São Paulo conta com aproximadamente 5.163 AGPP´s em seu quadro administrativo (Referência: agosto/2017, lei de acesso a informação) De acordo com o anexo I da Lei 13.748/2004 o cargo contempla 9.923 cargos de nível I e 6615 cargos de nível II em um total de 16.538 cargos de AGPP por lei. Usando a referência citada temos um déficit de 11.375 cargos na carreira. São mais de dez mil cargos vagos, criados e previstos em lei que estão ociosos, comprometendo o atendimento da população.
O QUE FAZ UM AGPP?
O AGPP é responsável por executar as atividades de processos e procedimentos administrativos em todas as áreas da Prefeitura do Município de São Paulo. Ele está presente em TODAS as atuais 24 secretarias municipais e 32 prefeituras regionais como PRINCIPAL mão de obra administrativa. Os AGPP´s estão presentes ainda em autarquias, fundações, conselhos e demais estruturas permanentes da cidade de São Paulo.
DADOS DO CONCURSO
PROCESSO Nº 2015-0.332.621-3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SMG D.O. 220/06/2016
Número de vagas: 1.000 vagas efetivas no edital
Cadastro de reserva: 3.000 aprovados aptos a nomeação.
Data da prova: 08/05/2016
Homologação do concurso: 22/06/2016