JORGE RUFINO
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Na próxima quarta-feira (29/11), a partir das 11h, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo debaterá 3 PLs (Projetos de Lei) em uma Audiência Pública. Confira quais são as propostas:

Um dos projetos a ser debatido é o PL 691/2022, de autoria do vereador Xexéu Tripoli (PSDB), que proíbe o uso de animais, como corridas, disputas ou qualquer outra prova, com emissão de apostas.

Faz parte também da pauta o PL 101/2023, de autoria do vereador Manoel Del Rio (PT), que dispõe sobre a inclusão de associações como beneficiárias de créditos tributários de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e a possibilidade de doação desses créditos pelos contribuintes.

O outro item é o PL 507/2022, de autoria do vereador Dr.  Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) e coautoria do vereador Thammy Miranda (PL), que cria o Programa Revita Favela que tem como objetivo a implantação de ações destinadas à revitalização de comunidades e de áreas dentro de aglomerados urbanos informais localizados na cidade.

Participação e transmissão

Interessados nos temas podem participar presencialmente, virtualmente ou enviar sugestões via formulário digital disponível neste link. O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Auditório Prestes Maia, disponível em Auditórios Online) e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.

Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento
Tema: Projetos de Lei diversos
Data: 29/11
Horário: 11h
Transmissão: Auditório Prestes Maia e redes sociais da CMSP
Informações: financas@saopaulo.sp.leg.br