André Moura/CMSP

Reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa)

JOTA ABREU
DA REDAÇÃO

Dois projetos de autoria do vereador Rinaldi Digilio (PRB) estão entre os nove que continuam tramitando na Câmara Municipal, depois de terem pareceres pela legalidade aprovados pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa).

O PL 606/2017 cancela e proíbe uso, venda e emissão do bilhete único municipal para usuários que cometerem crimes sexuais no transporte público. Na justificativa, o autor aponta que só no ano de 2016, foram registrados 188 relatos de abusos em trens e 31 em ônibus, com média de 4 casos por semana, além dos casos não notificados.

O relator do PL na CCJ, vereador André Santos (PRB), ratificou a importância da proposta. “Tem gente que acredita que pode fazer o que quiser. E as agressões às mulheres e crianças são inaceitáveis. Concedi parecer favorável a esse projeto porque alguma coisa precisa ser feita”, justificou.

Outro projeto de Digilio que também foi aprovado é o PL 146/2018, que pretende proibir pessoas que cometerem maus tratos ou abandono de animais a obter novamente sua guarda e adotar outros animais. Além disso, quem agredir ou abandonar animais terá de pagar multa de R$ 1 mil, e custear despesas veterinárias, medicamentos, tratamentos e hospedagem em clínicas especializadas para a reabilitação do animal.

O autor do relatório pela legalidade da proposta, vereador Reis (PT), disse que são muitos casos de adoção em que o proprietário maltrata e coloca em risco o próprio animal. “Então o vereador está criando um texto de lei que visa a proteção aos animais e a punição àqueles infratores que cometerem maus tratos. Agora o PL passa por outras Comissões, para depois ter condições de ir à Plenário”, explicou.