Os integrantes da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente discutiram nesta quarta-feira a liminar concedida pelo juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública que impediria a sanção do projeto de lei que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2014.

A liminar é uma resposta a um pedido do Ministério Público, que ajuizou uma ação civil pública contra a aprovação do projeto de lei nº 711/2013 pela Câmara Municipal, realizada na última terça-feira (29). O Ministério Público informou que o promotor de Habitação e Urbanismo, Maurício Ribeiro Lopes, encaminhou à Justiça pedido para que sejam suspensos os efeitos da sanção.

 
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(06/11/2013 – 17h55)