Divulgação Rede Câmara SP

DANIEL MONTEIRO
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A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo realizou nesta terça-feira (8/6) a 2ª Audiência Pública virtual sobre o PL (Projeto de Lei) 813/2019, que trata da inclusão no calendário oficial do município da “Semana Escolhi Esperar” de prevenção e conscientização sobre gravidez precoce.

Aprovado em primeira discussão no Plenário da Casa, o projeto, de autoria do vereador Rinaldi Digilio (PSL), propõe que o evento seja celebrado anualmente na primeira semana de março. Entre as atividades previstas estão palestras direcionadas a profissionais de saúde e educação, exposições informativas e o monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado.

Segundo o texto do PL, escolas públicas e privadas poderão participar da semana por meio de parcerias com UBSs (Unidades Básicas de Saúde), hospitais, organizações não governamentais e outras entidades voltadas ao público-alvo.

Na abertura dos trabalhos, o vereador Rinaldi Digilio argumentou em defesa do projeto, apresentando dados relativos à gravidez na adolescência no Brasil e no mundo. Ele ainda falou sobre as consequências negativas, principalmente para as adolescentes, que essa a questão traz e ressaltou o mérito da proposta. “Ele [Projeto de Lei] cria mais uma forma de prevenir a gravidez precoce, sem excluir ou substituir qualquer método já existente”, enfatizou.

Convidados

Para a Audiência Pública foram convidados especialistas nas áreas de saúde pública, defesa das crianças e adolescentes e pedagogia, que se posicionaram favorável e contrariamente ao PL 813/2019.

Primeira convidada a se manifestar na audiência, a psiquiatra Akemi Scarlet Shiba, favorável ao projeto, falou sobre a necessidade da orientação e educação das crianças e adolescentes. “A gente não pode se omitir em relação a essa questão de gravidez precoce. Então, um trabalho de conscientização para retardar a iniciação da parte sexual, precaver de gravidez quem já está com a atividade sexual e orientar essa camada da sociedade, para que eles possam desenvolver todas as suas potencialidades. E, futuramente, quando concluírem os estudos, tiverem uma vida profissional e uma vida plena, e engravidarem no momento que tiverem planejado uma família organizada, com toda a estrutura”, comentou.

Na sequência, a professora da Faculdade de Medicina da UFG (Universidade Federal de Goiás), Cristiane Simões Bento de Souza, apoiou o projeto e abordou os impactos biológicos negativos que a gravidez precoce acarreta às adolescentes. “Por isso, uma conscientização sobre a espera, pela maturação do ponto de vista orgânico – incluindo a mielinização do córtex cerebral, que é a parte cerebral responsável pela formação de juízo, pela tomada de decisões -, e considerando também esse período, que cada vez é maior entre a maturação sexual e o desenvolvimento intelectual completo, é que, como pediatra, como médica e como professora, eu me posiciono que seja feita também essa orientação educacional”, disse.

Por outro lado, a médica Ilana Ambrogi, pesquisadora da ANIS (Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero), criticou a proposta. “Esse projeto é muito preocupante, pois não atende às necessidades reais dos jovens, não é baseado em evidências e não garante direitos. Sem dúvida, há consenso sobre a importância de reduzir as taxas de gravidez na adolescência, especialmente porque gravidez na adolescência, como já mencionado, é associada a maior evasão escolar, morbimortalidade materna, assim como prematuridade, e pode gerar consequências negativas duradouras na vida das meninas. No entanto, esse PL é inadequado por vários motivos. A proposta desta lei, que tenta sugerir uma escolha ativa e se abster de fazer sexo, é ofensiva e antiética diante dados que atestam as centenas, senão milhares de meninas já em situações de extrema violência e vulnerabilidade”, afirmou.

Participante da audiência, Maria Lúcia Silveira, militante da Marcha Mundial das Mulheres de São Paulo, também se posicionou contrariamente ao PL. “O que a gente defende, o que a gente acha que é problemático é esse aposto do projeto, Escolhi Esperar, porque, na verdade, são estratégias que realmente não propiciam um verdadeiro diálogo, que é obtido com a questão da educação sexual nas escolas”, disse.

Thais Nascimento Dantas, vice-presidente da Comissão de Direitos Infanto-juvenis da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) São Paulo e coordenadora do Núcleo de Direitos da Criança e do Adolescente da Escola de Advocacia de São Paulo, destacou a importância do debate sobre a gravidez precoce. “É um grande passo que a gente esteja olhando para essa temática da gravidez precoce e isso precisa ser enfrentado de maneira ampla, porque a gente está diante de um problema complexo”, ressaltou.

Ela ainda fez sugestões voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes. “Isso exige que a gente tenha como pressuposto o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direito, e não como objetos. E daí pensar em algumas frentes de atuação: a necessidade de acesso à informação; de acesso à saúde – e isso perpassa por criar mecanismos para que haja escolha, tanto quanto possível, desses adolescentes -; ter frentes de enfrentamento à violência sexual, porque ela responde muito por casos de gravidez também nessa faixa etária, daí pensando todas as medidas que precisam ser tomadas quando a gente está falando de gravidez resultante de violência. E, por fim, garantir que ninguém fique para trás, que a gente tenha um olhar muito atento para essas adolescentes que já estão grávidas e que precisam de um apoio para o exercício da parentalidade, para ter acessos aos serviços de saúde e um pré-natal adequado, para que isso não traga um impacto negativo na sua vida e vá repercutir em redução de oportunidades de trabalho e de educação”, pontuou.

Manifestação dos vereadores

Após a manifestação dos convidados, os vereadores participantes da audiência também opinaram sobre o projeto. A vereadora Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS) elogiou o PL. “Gostaria de falar da importância de se discutir, de orientar os jovens sobre um tema tão importante quanto a gravidez. Não estamos falando de um projeto religioso, não estamos falando de abstinência, nada disso. O objetivo desse projeto é justamente orientar os jovens para que tenham a devida instrução quanto aos problemas e as circunstâncias de uma gravidez precoce na adolescência”, afirmou.

Outro vereador a se manifestar favoravelmente foi o vereador André Santos (REPUBLICANOS). “Nós estamos avaliando as falas de todos os que comentaram e numa coisa há consenso: os nossos adolescentes, os nossos jovens precisam de orientação. Mas de uma orientação assertiva. Quando nós falamos de uma semana, não é para colocar um cabresto nas pessoas, não é para proibir as pessoas, mas esclarecer”, apontou.

Vice-presidente da Câmara, a vereadora Rute Costa (PSDB) também defendeu o PL em debate. “Queria dizer que sou totalmente a favor do PL. Principalmente porque, se a medicina diz que não indica a gravidez na adolescência, se a psicologia diz que não se indica a gravidez na adolescência, por que, então, nós devemos negar a informação aos adolescentes? Esse PL diz respeito à informação, nada mais. Ninguém força ninguém a nada, ninguém obriga ninguém a nada. A indicação desse PL é informação. Ao invés de socorrer o adolescente quando o fato da gravidez traz prejuízo à vida dele, informá-lo”, enfatizou.

Na mesma linha se manifestou a vereadora Sandra Tadeu (DEM). “Essa questão do só esperar não é uma questão só religiosa. Eu me casei e namorei meu marido por 13 anos e resolvi esperar. Isso pode, também, [estar] dentro dos métodos para a gente poder evitar uma gravidez precoce. Eu não acho nada de absurdo e fico às vezes revoltada com tanta polêmica sobre isso. Por que as meninas de 11, 12 anos têm que ter uma atividade sexual ativa? Às vezes, essas meninas, nem estão com seus corpinhos formados”, disse.

O vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) foi outro a defender o projeto. “Realmente é um projeto muito importante e muito interessante, porque ele trata da informação. Vou bater na mesma tecla que batemos na audiência anterior, que é das pessoas terem conhecimento do que trata o projeto, ler o projeto e entender o projeto. No artigo 1º diz assim: ‘fica instituído no calendário oficial de eventos do município de São Paulo a Semana Escolhi Esperar’. Escolhi”, ressaltou.

Participante do debate, a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) se posicionou contrária ao texto e à forma como o projeto foi apresentado. “Quando a gente vem aqui debater um PL, cujo nome é ‘Escolhi Esperar’, é óbvia a alusão que esse PL faz a uma questão religiosa. E quando a gente faz política pública, a gente não faz política pública só colocando uma ideia no papel. Uma política pública precisa de diretrizes para ser implementada. Uma lei como essa, que pretende dialogar com o sistema de saúde para solucionar um problema, pode servir para amplificar esse mesmo problema”, afirmou.

Na sequência, a vereadora Luana Alves (PSOL) criticou a proposta. “Eu quero falar para vocês que esse PL, que é o ‘Escolhi Esperar’, não é apenas um título, isso é um método. É um método ineficiente, que chama abstinência sexual. Esse método não é eficiente. Esse método não ensina sobre o uso de anticonceptivo, não ensina sobre o uso de camisinha, não ensina sobre uso da pílula, não ensina sobre os limites do próprio corpo, consentimento, não ajuda jovens a identificar situação de abuso”, apontou.

Outra a criticar o PL foi a vereadora Juliana Cardoso (PT). “Quando a gente está falando sobre esse tipo de Projeto de Lei, ele não está escrito nem para o bem, nem para o mal. Porque ele, por exemplo, não traz esclarecimento da educação da sexualidade, não traz esclarecimentos sobre o uso de anticoncepcional, camisinha, entre outros atores. Ele deixa aberto”, destacou.

Contrário ao projeto, o vereador Alfredinho (PT) elogiou o debate e a importância de se discutir o tema. “É um debate importante que vem se fazendo nesta Casa. Já é a segunda Audiência Pública, já houve um debate na própria sessão da Câmara. E temos o prazer e a sorte de termos gente que defende o projeto dos dois lados. Tanto o vereador Rinaldi Digilio, que é o proponente da proposta, e outra bancada, principalmente do setor evangélico, que também o apoia. E nós temos vereadores como a Luana Alves, que conhece muito bem a fundo, a Juliana que atua muito nesse setor, e é por isso que o debate vem sendo qualificado”, disse.

Os trabalhos desta terça-feira foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Saúde, vereador Felipe Becari (PSD). “Me sinto realizado por ter feito uma Audiência Pública de tanta qualidade e com isso eu quero dizer o que, as pessoas respeitando o espaço uma das outras e ninguém tendo a fala cortada”, destacou.

Além dos convidados e vereadores, participaram da Audiência Pública 19 munícipes que se manifestaram contrária e favoravelmente ao Projeto de Lei.

A íntegra do debate está disponível neste link.