DA REDAÇÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento realizou nesta quarta-feira (17/6)  audiência pública para discutir projeto que estabelece critérios e procedimentos para destinação de área construída para HIS (Habitação de Interesse Social) em Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social).

O Projeto de Lei (PL) 157/2015, do Executivo, estabelece que se o empreendedor não optar por construir HIS, ele deverá doar um terreno para a prefeitura ou dar uma contrapartida financeira para que as habitações sejam feitas.

Para a professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo Paula Santoro, essa proposta vai contra as diretrizes definidas no PDE (Plano Diretor Estratégico) aprovado no ano passado pela Câmara. “A prefeitura reconheceu a necessidade de definir mais áreas de Zeis e a mesma agora apresenta um projeto que permitirá que as moradias sejam construídas em áreas com pouca estrutura ou ainda reduzir o número de Zeis na cidade. Somos por nenhuma Zeis a menos”, explicou.

O presidente do Instituto Casa da Cidade, Edilson Medeiros, concordou com a professora. “O PDE estabeleceu a obrigação do proprietário de empreender para função social. No entanto, esse projeto surge sem debate e contra o que estava definido. A prefeitura deve retirar essa proposta do legislativo”, declarou.

O vereador Paulo Fiorilo (PT) acredita que o projeto deve ser mais discutido antes de ser aprovado. “Devemos aprofundar o debate para rever ou repensar essa proposta, saber o que está sendo pensado pelo Executivo”, afirmou.

Relator do Projeto de Lei (PL) 272/2015, de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo  – Lei de Zoneamento — na Comissão de Política Urbana, vereador Paulo Frange (PTB) mostrou-se preocupado com essa proposta. “Não sou contra o projeto, mas precisamos achar uma solução rápida para essa demanda. Mas ela não pode ser feita assim, precisamos de muito debate para não acabarmos sem nenhum dos avanços que já tivemos. Por isso, vamos discutir muito essa proposta na Comissão de Política Urbana”, disse.

A secretaria de Licenciamento, Paula Motta, explicou que a prefeitura já tem um substitutivo elaborado. “Esperava receber aqui novos subsídios para aprimorar ainda mais o projeto.  Me comprometo a encaminhar esse PL à Câmara com antecedência para que os parlamentares da Comissão de Política Urbana possam fazer a leitura”, declarou.

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador José Police Neto (PSD), acredita que é necessário mais discussão de instrumentos que existem para melhorar a questão das Zeis. “A cidade pouco avançou em dar complemento a função social do terreno e controlar o preço das áreas. Quando o Executivo se debruça em cima dos instrumentos que já existem, aí sim vamos ter um grande avanço”, disse.

Plano Municipal de Educação

A Comissão de Finanças e Orçamento escolheu nesta quarta-feira (17/6) o vereador Milton Leite (DEM) para ser o relator do Projeto de Lei (PL) 415/2012, do Executivo, que trata sobre o Plano Municipal de Educação.

A escolha do parlamentar foi feita após um equívoco do presidente do colegiado na semana passada que fez com que um substitutivo apresentado pelo vereador Ricardo Nunes fosse aprovado.

“Essa comissão recebeu um substitutivo, feito pelo vereador Paulo Fiorilo (PT), que foi rejeitado. Da mesma forma, outros três relatórios substitutivos [dos vereadores Ricardo Nunes (PMDB), Ota (Pros) e Aurélio Nomura (PSDB)] também. Com esse resultado, o presidente optou por dar prosseguimento e eleger um parlamentar que faria o voto vencedor. Inadvertidamente, acabei por distribuir a um dos vereadores que já tinha substitutivo rejeitado, o que impede que ele fosse  proponente de um novo substitutivo [o que foi aprovado]”, explicou o presidente da Comissão, Police Neto.

“A nova proposição é permitir que um novo relator elabore um parecer. Para isso, o relator será o vereador Milton Leite (DEM), que terá um prazo de 48 horas para apresentar ou não um substitutivo. Realizaremos a convocação pública para que todos vocês [o plenário estava lotado de cidadãos que acompanhavam a discussão do Plano Municipal de Educação) possam acompanhar a deliberação”, disse.