DA REDAÇÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento rejeitou nesta quinta-feira (20/8) o veto do Executivo ao texto Substitutivo da Câmara Municipal ao Projeto de Lei (PL) 156/2015, do Executivo, sobre as diretrizes orçamentárias para o próximo ano do município.

Entre os artigos vetados pela prefeitura estão a medida que visa obrigar o Executivo a  fornecer toda a estrutura básica necessária para o funcionamento dos Conselhos Participativos Municipais, abrangendo a cessão dos espaços físicos, o mobiliário, o custeio dos deslocamentos dos conselheiros, os serviços de telefonia fixa e móvel, bem como a disponibilização de servidor de carreira para auxiliar cada um desses colegiados e a autorização para que a prefeitura institua a Fundação de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos, vinculada à Controladoria Geral do Município.

Outro projeto que teve alguns artigos vetados pelo prefeito foi o PL 32/2015, do vereador Valdecir Cabrabom (PTB), que institui o cartão paulistano de saúde, também teve o veto rejeitado pelas Comissões de Finanças e Orçamento e de Administração Pública.  “Essa proposta é importante, porque vai agilizar as consultas e o médico terá todas as informações do paciente em um cartão”, disse.

A rejeição aos vetos segue para análise dos vereadores em plenário. A decisão de derrubar os vetos será mantida apenas se tiver a maioria absoluta dos votos – ou seja, 28 parlamentares favoráveis à decisão das comissões.

Veja aqui o veto na íntegra ao projeto de diretrizes orçamentárias.

Veja aqui o veto na íntegra ao projeto que institui o cartão paulistano.