Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

Reunião extraordinária da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Prevent Senior desta segunda-feira (28/3)

DANIEL MONTEIRO
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A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Prevent Senior discutiu e aprovou o relatório parcial da Comissão referente aos alvarás, documentação e à situação cadastral das unidades hospitalares da operadora. O documento propõe que seja firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre a Prevent Senior e o município, com estabelecimento de prazo para adequação das irregularidades identificadas, incluindo multas em caso de descumprimento, prestação de contas ao Legislativo e sugestões de melhorias nos processos fiscalizatórios do município.

Apesar de não ser o objeto de investigação da CPI, ao longo da apuração, oitivas e informações coletadas, os vereadores descobriram uma série de irregularidades documentais relacionadas aos hospitais da Prevent Senior, como falta de alvarás de funcionamento e problemas nos cadastros das unidades junto às secretarias municipais da Fazenda e de Urbanismo e Licenciamento, por exemplo.

De acordo com informações obtidas pela Comissão, dos hospitais da Prevent Senior em funcionamento atualmente, seis operam amparados por liminar (Hospitais Sancta Maggiore Itaim, Mooca, Pinheiros e Alto da Mooca e os pronto-atendimentos Jardim Paulista e Santana) e cinco apresentam problemas nos trâmites para obtenção dos alvarás de funcionamento (Hospital Sancta Maggiore Paraíso, Dubai e Santa Cecília e os pronto-atendimentos Rússia e Morumbi). Esse cenário, que pode levar ao fechamento das unidades devido às irregularidades, motivou a elaboração do relatório parcial temático.

Na conclusão, o relator da CPI, vereador Paulo Frange (PTB), propôs a formalização de um TAC entre a Prevent Senior e o município para sanar os problemas relatados no documento e não prejudicar as atividades da operadora. A sugestão considera os impactos que o fechamento de um ou mais hospitais da Prevent Senior acarretaria ao SUS (Sistema Único de Saúde) municipal, uma vez que a empresa possui mais de 500 mil beneficiários. Tal cenário se torna mais grave devido à sobrecarga dos hospitais públicos provocada pela pandemia de Covid-19.

O relatório destaca que a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta poderá viabilizar a regularização e licenciamentos das edificações, garantir a observância dos parâmetros urbanísticos, contemplar soluções viárias de sustentabilidade e acessibilidade, além de segurança do local público com alto índice de frequência (hospitais). O TAC ainda pode estabelecer obrigações para as partes envolvidas, inclusive multas pecuniárias no caso de não cumprimento das mesmas, bem como estabelecer as obrigações da Prefeitura de São Paulo quanto ao licenciamento, a fim de que a situação seja resolvida no prazo pré-determinado.

Entre os principais pontos do Termo de Ajustamento de Conduta, estão:

– o levantamento da situação de todos os prédios utilizados pela Prevent Senior cadastrados na Junta Comercial até a data da assinatura do acordo;

– o prazo de 60 dias para assinatura do TAC após o recebimento do relatório;

– o prazo máximo de 360 dias para obtenção da licença de funcionamento das unidades de saúde;

– respeitar a Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em seus parâmetros de coeficiente de aproveitamento, gabarito de altura, taxa de ocupação do solo, incomodidade, cota ambiental e aspectos técnicos específicos seguindo a respectiva legislação vigente na época de construção do edifício;

–  submeter o TAC à CTLU (Câmara Técnica de Legislação Urbanística) para análise e dirimir dúvidas da aplicação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo;

– a Prevent Senior deverá, a título de reparação das infrações cometidas e sem prejuízo do efetivo cumprimento dos termos e condutas ajustados, suportar o pagamento, em pecúnia a ser fixada, pela área do objeto de intervenção;

– encaminhamento de cópia integral do relatório parcial temático da CPI da Prevent Senior, juntamente com o Termo de Ajustamento de Conduta, ao prefeito de São Paulo, TCM (Tribunal de Contas do Município), Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Secretaria Municipal das Subprefeituras, Secretaria Municipal da Fazenda e  Ministério Público do Estado de São Paulo.

“Não estamos encaminhando diretamente à Corregedoria [do município] porque, como as secretarias que detém todo o corpo funcional da Prefeitura já vão tratar de cada um desses processos para avaliar qualquer tipo de desvio, as próprias secretarias automaticamente tomariam as suas decisões. Portanto, não está sendo encaminhado para não fixar mais uma das situações que podem atrapalhar esse prazo curto de 360 dias que foi determinado pela CPI”, comentou o Frange.

O relatório parcial temático ainda sugere à Prefeitura a modernização administrativa nos processos do município objetivando simplificar, modernizar e democratizar o acesso da população aos serviços públicos municipais, inclusive de empreendedores e técnicos relacionados à expedição de alvarás para licenciamento de obras, licenciamento ambiental e licenciamento de funcionamento. A Secretaria Municipal da Fazenda deverá ser integrada ao processo de modernização, com o objetivo de diminuir o tempo para emissão da declaração tributária da conclusão de obra.

Também é proposta a revisão de normas municipais em adequação à legislações federais mais modernas, a implementação de sistemas eletrônicos integrados que desburocratizem os trâmites internos, bem como a oferta de ferramentas integradas para a fiscalização municipal de questões relacionadas ao urbanismo e ao licenciamento. Por fim, o relatório indica que a Prefeitura reveja o quadro funcional de agentes vistores nas subprefeituras para a correta adequação do número necessário de profissionais para a função e forneça treinamento contínuo para os servidores que atuam na área, entre outros pontos.

O vereador Xexéu Tripoli (PSDB) propôs emendas à redação do relatório, que foram aprovadas pelos vereadores. Entre elas, que os prazos de 60 dias para assinatura do TAC e de 360 dias para as adequações sejam improrrogáveis. “Porque senão a gente acaba deixando um espaço para que passe para um outro ano, para mais 300, 700, 800 dias”, justificou. “Eu colocaria também ‘os prazos acima mencionados são improrrogáveis, sendo ainda vedada assinatura de novo TAC com o mesmo escopo’, para que a gente não derrube esse processo, esse trabalho todo que a gente fez e ele seja realmente utilizado pelo Executivo”, completou.

Tripoli ainda sugeriu que a Prevent Senior encaminhe trimestralmente à Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo o cronograma do trabalho e das fases intermediárias da execução do cumprimento integral do TAC, para que o Legislativo acompanhe o processo. Por fim, o vereador indicou que o relatório seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros e à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

O vice-presidente da Comissão, vereador Celso Giannazi (PSOL), que também teve emendas aprovadas, comentou o relatório apreciado nesta segunda-feira. “É um relatório bastante técnico, bastante minucioso dos aspectos que foram levantados nessa CPI”, disse. “Para que a gente chegue até a fiscalização, antes disso a gente precisa ter um quadro técnico, que é importantíssimo. E a gente não está tendo a nomeação dos aprovados nos concursos públicos”, ponderou o vereador.

“Também é uma indicação que o prefeito Ricardo Nunes precisa, com a urgência que o caso requer, com a cidade de São Paulo crescendo dessa forma que nós relatamos, fazer o preenchimento desses cargos vagos, abrir novos concursos para que a subprefeituras, as secretarias afins estejam preparadas, tenham o suporte necessário”, sugeriu Giannazi em uma das emendas aprovadas.

O vereador Paulo Frange agradeceu as contribuições e exaltou o relatório aprovado. “O TAC é absolutamente legítimo, é um marco importantíssimo na legislação brasileira, mas não significa a anistia. Tem que cumprir ritos, prazos preestabelecidos como muito bem colocou o vereador Tripoli, 365 dias e ponto. É uma situação extrajudicial de solução para o assunto onde o mérito deixa de existir no descumprimento. Não tem outro lugar para recorrer, nós não vamos sair correndo de um tribunal para outro, daqui até Brasília, para ficar discutindo o mérito. Aqui, não cumpriu, acabou”, ressaltou.

“Tem que executar aquilo que está errado e a execução aqui significa fechar algumas das unidades. Por outro lado, o que nós estamos propondo como TAC, se for conduzido com responsabilidade pela Prevent e com a responsabilidade que a gente espera do Poder Público, nós temos condição de ter todos esses prédios regulares em um ano. A CPI não está trazendo uma dificuldade que possa impedir e de prosperar a expansão da Prevent Senior, o crescimento deles e a melhora de qualidade nos seus ambientes de acolhimento dos pacientes, em hipótese nenhuma. Nós encontramos um mecanismo que resolve e também aprimoramos a nossa forma de tratar esse assunto para os futuros erros que poderiam acontecer, corrigindo agora algumas coisas na nossa legislação”, concluiu Frange.

Membro da Comissão, o vereador Milton Ferreira (PODE) apresentou alguns questionamentos aos vereadores. “A Prevent Senior atua na cidade de São Paulo há mais de 20 anos e tiveram todas as chances, prerrogativas de fazer um bom trabalho nas suas edificações, tiveram liminares, tiveram anistias e, agora, o Termo de Ajustamento de Conduta. Será que isso será a solução, o TAC, com tanta irregularidade?”, indagou Ferreira.

O vereador ainda concordou com a prestação de contas trimestral à Câmara e sugeriu que, paralelamente, fosse realizada uma fiscalização in loco das adequações. “Eu acho que a cada três meses seria importante que tivesse essa fiscalização em cima [do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta] pelos órgãos competentes”, propôs Ferreira.

Por fim, o presidente da CPI, vereador Antonio Donato (PT), enalteceu o trabalho realizado pelo colegiado ao longo das investigações. “Quero cumprimentar o vereador Paulo Frange pelo relatório. Acho que ele expressa bem o cuidado dessa CPI em, primeiro, fazer um levantamento absolutamente preciso, factual, com muita apuração, com muito esforço, no sentido que a gente sempre deu desde o início dessa CPI: nós não queremos punir o beneficiário da Prevent Senior, a gente quer que as responsabilidades sejam apuradas e os responsáveis sejam punidos, mas que a empresa melhore”, destacou o vereador.

“A gente quer que essa CPI contribua para que o beneficiário da Prevent Senior se sinta ainda mais seguro, tenha um atendimento melhor. E isso começa pela própria questão da legalidade dos prédios e da segurança dos prédios, porque prédio sem alvará é muito grave. Então é esse o sentido dessa sugestão para o Poder Executivo”, finalizou Donato.

A reunião desta segunda-feira foi conduzida pelo presidente da CPI da Prevent Senior, vereador Antonio Donato (PT). Também participaram o vice-presidente da Comissão, vereador Celso Giannazi (PSOL), o relator dos trabalhos, vereador Paulo Frange (PTB), e os vereadores Milton Ferreira (PODE) e Xexéu Tripoli (PSDB).

Confira a íntegra dos trabalhos no vídeo abaixo:

A CPI da Prevent Senior

Instalada no dia 7 de outubro, a CPI da Prevent Senior busca apurar denúncias relacionadas à atuação da operadora de saúde na capital paulista no enfrentamento à pandemia, como a possível subnotificação do número de casos e de óbitos por Covid-19 dos pacientes que foram atendidos nos hospitais da empresa.

Uma das suspeitas da Comissão é de que, para diminuir a quantidade de registros, a Prevent Senior teria agido para que pacientes com Covid-19 não tivessem a doença anotada em seus prontuários. Nos casos de morte, a informação também teria sido suprimida dos atestados de óbito.