Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

Reunião da CPI dos Aplicativos desta segunda-feira (12/12)

DANIEL MONTEIRO
DA REDAÇÃO

Nesta segunda-feira (12/12), a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos aprovou, por unanimidade, o relatório final das investigações e encerrou os trabalhos. Toda documentação, com mais 1 mil páginas (somando o relatório final, com 213 páginas e a transcrição de todas as reuniões), traz uma série de recomendações, em especial a necessidade de revisão da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e uma nova regra para os serviços de entregas (delivery) na capital, melhores condições trabalhistas e a urgência de uma legislação de seguridade social voltada para essas categorias.

A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Aplicativos foi instaurada no começo de 2021 e, ao longo de quase dois anos, investigou a atuação das plataformas de aplicativos e de entregas na cidade de São Paulo. Durante os 14 meses de trabalhos – excluindo o período em que as investigações foram paralisadas em decorrência da pandemia de Covid-19 – , a CPI ouviu representantes das principais empresas de transporte e de delivery (como Uber, 99 e iFood), de transporte de pequenas cargas, representantes e ex-representantes do Executivo, procuradores do Ministério Público do Trabalho, além de membros de sindicatos, sobre como se deu a regulamentação dos aplicativos de transporte no município e como é a atuação das empresas de delivery na cidade.

No relatório final, a CPI dos Aplicativos fez diversos apontamentos propondo uma revisão na regulamentação dos serviços de transporte de passageiros na cidade de São Paulo, bem como sugeriu uma nova regra que contemple os serviços de delivery na capital. As propostas contidas no relatório final têm caráter pioneiro e deverão pautar, em âmbito nacional, as regulamentações das duas categorias. Isso porque o documento propõe um marco regulatório que consiga equilibrar o serviço, traga contrapartidas à cidade e ofereça mais segurança ao usuário e ao trabalhador, seja motorista ou motofretista.

De forma a garantir que as informações obtidas durante as investigações tenham o devido alcance, as recomendações deverão ser enviadas ao Congresso Nacional, para que as discussões sobre os aplicativos de transporte e delivery ocorram em âmbito federal; à Prefeitura de São Paulo (Poder Executivo), para que o município faça uma auditoria no pagamento do preço público por quilômetro rodado pelos aplicativos de transporte desde 2016, um dos principais pontos abordados durante as investigações e cuja previsão de arrecadação, para este ano, está na casa dos R$ 240 milhões; ao Ministério Público Estadual; à justiça trabalhista; às empresas de aplicativos de transporte e delivery; às entidades representativas e aos órgãos trabalhistas.

Além disso, as investigações encabeçadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito garantiram o retorno das sedes de Uber e 99 para São Paulo, após as duas empresas terem se mudado para Osasco – os membros da CPI investigaram a possibilidade de a mudança ter se dado por razões fiscais, uma vez que a alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços) recolhida em Osasco seria menor do que na capital, o que configuraria evasão fiscal. Nas estimativas apresentadas pelos vereadores, o retorno dessas duas empresas deverá aumentar a arrecadação da cidade de São Paulo em R$ 200 milhões anuais por meio do pagamento de ISS, fora a geração de postos diretos de trabalho. Outro ponto de destaque em relação aos aplicativos de transporte foi a revelação, na Comissão, de que a empresa russa Indriver operava sem credenciamento na capital.

Outros pontos destacados no relatório final da CPI dos Aplicativos são: buscar estabelecer, junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), que empresas como Uber e 99 devam ser enquadradas como de transporte, e não de tecnologia – o que mudaria o status tributário delas junto ao município; alteração no modelo de pagamento das empresas por quilômetros rodados, que hoje é feito com base em autodeclaração (por homologação), por modelo de algoritmos; situação trabalhista dos motoristas e entregadores; falta de transparência e clareza nas políticas de segurança desenvolvidas pelas plataformas para motoristas e passageiros; ausência de contrapartidas pelo uso intensivo do viário paulistano pelas empresas de transporte de mercadorias e serviços; entre outros.

Posicionamento dos vereadores

Presidente da CPI dos Aplicativos, o vereador Adilson Amadeu (UNIÃO) avaliou o resultado das investigações. “Saldo totalmente positivo. Eu desafio que, em qualquer parte do mundo, não foi feita uma CPI, um levantamento como o que foi feito aqui em São Paulo, na Câmara Municipal”, exaltou. “Eu acredito que a partir de agora estamos pondo uma ordem na cidade de São Paulo com referência a carros de aplicativos e empresas de delivery. Eles deverão, sim, cumprir uma regra. Cumprindo a regra, fica bom para todos, inclusive para a população”, acrescentou Amadeu.

Na mesma linha se manifestou o vice-presidente da Comissão, vereador Marlon Luz (MDB). “Acho que quem ganha, principalmente, é o trabalhador, é o motorista de aplicativo. Pela primeira vez existe um relatório que comprova, relata os abusos das plataformas com os motoristas de aplicativos, documenta e especifica quais os tipos de abusos. Até então, isso era só reclamação de internet. E, pela primeira vez, existe um documento oficial. Esse documento vai alimentar Ministério Público, Ministério do Trabalho, juízes, desembargadores, Tribunal do Trabalho, enfim, vai fazer com que realmente possa legislar a favor do trabalhador que hoje tem sido explorado”, afirmou Luz.

O vereador Camilo Cristófaro (AVANTE), relator dos trabalhos, destacou as principais conquistas da CPI. “A 99 já voltou e a Uber promete voltar no mês que vem. Nós estamos falando aí de R$ 1 bilhão por ano em impostos. Então, é muito dinheiro. Outra coisa: as plataformas simplesmente escravizam esses motoristas, esses motofretistas da cidade e isso a CPI também entrou. Porque, na Inglaterra, a suprema corte já deu como direito trabalhista do motorista de aplicativo, ou seja, a empresa tem que bancá-lo, não fazer o que faz em São Paulo”, pontuou Cristófaro.

Já a vereadora Luana Alves (PSOL), membro da Comissão, ressaltou as informações obtidas em relação à situação dos motofretistas, que inicialmente não integravam o escopo das investigações, mas foram incluídos depois do início dos trabalhos. “É um ponto de virada muito importante porque, hoje, não tem uma política municipal para tratar isso [situação dos motofretistas]. Existem algumas leis que não são cumpridas, lei de motofrete, por exemplo. E o que acontece: essa CPI trouxe os dados relativos a acidente, número de pessoas que trabalham como entregador nesses aplicativos de delivery, a questão das mortes, a questão de tudo o que tem a ver com a maneira como essas empresas trabalham”, finalizou Luana.

A CPI em números

– 42 reuniões e duas diligências, realizadas nas sedes da Uber e do iFood em Osasco;

– 351 requerimentos aprovados;

– 459 ofícios expedidos;

– 81 depoimentos realizados;

– 43 empresas constaram no escopo de análise das investigações.

Também participaram da reunião desta segunda-feira os vereadores Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) e Senival Moura (PT). A íntegra da reunião está disponível no vídeo abaixo: