André Bueno | REDE CÂMARA SP

Advogado Rodrigo Pirajá WienskoskI em depoimento na CPI dos Aplicativos nesta terça-feira (16/11)

DANIEL MONTEIRO
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O advogado Rodrigo Pirajá Wienskoski foi ouvido pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos, nesta terça-feira (16/11), sobre como se deu o processo de regulamentação das atividades das empresas por aplicativos de transporte particular de passageiros individual remunerado na cidade de São Paulo.

Ao longo dos anos, Wienskoski ocupou diferentes cargos na administração municipal, com destaque para a presidência da SP Negócios (São Paulo Negócios) em 2015, ocasião em que esteve à frente do processo de modelagem e regulação das atividades das empresas por aplicativos. Em seu depoimento, o advogado explicou que até 2015 elas atuavam de forma clandestina, uma vez que não havia regulamentação específica para suas atividades.

Frente a isso, ele afirmou que foi elaborada, entre as empresas e a SP Negócios, uma modelagem de atuação que resguardasse os interesses do município, mas que permitisse às empresas operarem de maneira legalizada. O decreto com as regras foi publicado no fim de 2016. “A lógica da regulação era para permitir uma política pública por parte da municipalidade. Obter dados desses motoristas, ou desses transportes, e conseguir regular a mobilidade urbana através desses dados”, comentou Wienskoski.

Um dos principais pontos contidos na regulação era a contrapartida que as empresas de transporte por aplicativo ofereceriam ao município para realizarem suas atividades. A solução encontrada foi estabelecer um valor mínimo por quilômetro rodado pelos veículos. “A lógica do quilômetro rodado era cobrar de quem mais usa o viário para a finalidade econômica. Isso foi uma grande mudança de paradigma, porque a Uber estava obtendo liminares no Brasil todo, conseguindo rodar e operar sem nenhuma fiscalização ou regulação por parte estatal. E qual era a lógica? Era que o município não poderia regular transporte, isso era uma competência exclusiva da União Federal. A mudança do paradigma foi justamente regular o uso do viário no exercício de uma atividade econômica”, explicou o advogado.

“Esse tipo de agente econômico explora o viário como se fosse o seu escritório. O escritório da Uber é a rua, a Uber e outras empresas. E o que acontecia? Num mercado não regulado, apenas agentes com apetite do risco operam. Ou seja, não havia concorrência, justamente porque o mercado não era regulado. Então precisava regular, para admitir a concorrência e você passar a ter algum tipo de controle. Só que a regulação não poderia ser sobre o serviço, porque regular transporte é competência exclusiva da União Federal. Então, a única competência do município era regular a rua, o uso da rua. E esse uso da rua era muito intenso nesse tipo de atividade. Então a lógica foi do usuário-pagador: quem usa mais e desgasta mais, paga mais”, completou.

Dessa forma, foi estabelecido um preço mínimo a ser pago pelas empresas por quilômetro rodado, com o estabelecimento de um valor mínimo, mas sem um limite máximo a ser cobrado pelo município. “Eu poderia regular e variar o preço. Era muito importante esse tipo de lógica de variação do preço, porque ele serviria justamente para poder regular o uso do viário daquele tipo de atividade. Portanto a lógica era: vamos estabelecer um preço por quilômetro, e que pode ser diferente na cidade conforme a política pública de mobilidade urbana. Portanto, na periferia, se faltar esse serviço, eu abaixo o preço; no centro expandido, se esse serviço tiver demais, causando muito trânsito, muito transtorno, eu aumento o preço; se eu quero estimular motoristas mulheres, eu abaixo o preço; se eu quero desestimular determinado horário, eu aumento o preço. Então a lógica era fazer um mapa de temperatura e passar a fazer política pública através de preço. É uma forma de fazer política pública através da economia”, argumentou Wienskoski.

Questionado, Wienskoski afirmou que à época foi realizado um estudo do viário do município com o objetivo de estabelecer os parâmetros de circulação e os valores de cobrança por quilômetro rodado, e cuja efetivação das diretrizes estaria sob responsabilidade do CMUV (Comitê Municipal de Uso do Viário). “Foi criado um órgão colegiado justamente para analisar os dados, verificar a política pública do viário e aplicar. O CMUV se reunia regularmente, exatamente para olhar os dados, ter o termômetro se aquele tipo de atividade estava causando algum transtorno, para que fosse aumentado [o valor do quilômetro rodado] ou o que faltava. Isso foi feito na minha época”, destacou o advogado.

Em relação à disponibilização dos dados dos aplicativos à administração municipal, Wienskoski informou que a questão foi amplamente debatida, uma vez que as empresas alegavam tratar-se de informações sigilosas. Ao fim das discussões, ele destacou que houve acordo em relação à disponibilização e ao tratamento que os dados receberiam por parte do município, respeitando o sigilo alegado pelas operadoras.

Em resposta a diferentes questionamentos, o advogado não soube informar se todas as disposições do decreto que regulamenta as atividades das empresas por aplicativos foram de fato colocadas em prática. De acordo com ele, o documento também deveria balizar a atuação dos aplicativos para transporte de pequenas cargas, market place e delivery, realizada por motofretistas e motoboys. Contudo, ele disse não ter informações sobre o tema.

Próximas reuniões

Conforme informado no início da reunião, a expectativa da CPI dos Aplicativos é ouvir representantes da empresa Uber no dia 30 de novembro, enquanto a empresa 99 comparecerá no dia 7 de dezembro.

Requerimentos

Ainda na reunião desta terça-feira, diversos requerimentos com convites para esclarecimentos e pedidos de informações relacionados aos temas tratados pela Comissão foram aprovados pelos membros da CPI dos Aplicativos.

CPI dos Aplicativos

A CPI dos Aplicativos tem o objetivo de investigar contratos das empresas por aplicativo que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado e das empresas de aplicativos para transporte de pequenas cargas, market place e delivery, realizada por motofretistas e motoboys na capital paulista, bem como avaliar situações trabalhistas dos colaboradores e o recolhimento de impostos para o município.

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CPI, vereador Adilson Amadeu (DEM). Também participaram o vice-presidente da Comissão, vereador Marlon Luz (PATRIOTA), além dos vereadores Camilo Cristófaro (PSB), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Luana Alves (PSOL) e Senival Moura (PT), membros do colegiado. A íntegra da reunião desta quarta-feira pode ser conferida neste link