Um dos questionamentos foi referente à dispensa de licitação para a Avape atuar como prestadora de serviços junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho (no atendimento ao público nos Centros de Apoio ao Trabalhador, os CATs) e à Secretaria de Saúde (no serviço 192, o teleatendimento do SAMU).

A legislação permite a dispensa de licitação em casos de entidades que promovam a inserção de deficientes físicos no mercado de trabalho, mas os vereadores foram informados que parte dos funcionários atuantes nas duas secretarias não tem deficiência — conforme informou Isabel Romeiro, das cerca de 400 pessoas que trabalham no atendimento dos CATs, apenas 30% são deficientes.

“A entidade nasceu com uma missão específica, que é cuidar de deficientes, e durante o processo passou a prestar serviço com profissionais que não têm deficiências. Houve um desvirtuamento da missão”, comentou o vereador Paulo Frange (PTB).

Em resposta, a gerente-executiva explicou que alguns compromissos contratuais assumidos pela Avape exigem determinado perfil profissional, “e o volume crescente de atividades nem sempre permite um tempo hábil para que os profissionais sejam preparados”. “Temos que preparar essas pessoas antes de colocar para trabalhar. E nem sempre uma determinada deficiência se encaixa numa determinada atividade”, disse.

Após o vereador José Américo (PT) indagar se a Prefeitura tem conhecimento de que pessoas sem deficiência estão trabalhando nos serviços prestados pela Avape, a CPI decidiu convidar Fernando Cerqueira — apontado por Isabel como o gestor dos contratos — para prestar esclarecimentos em uma próxima reunião.

O vereador Quito Formiga (PR), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, também questionou a procuradora sobre um outro contrato entre Prefeitura e Avape, de 2006, que foi alvo de uma auditoria pelo Tribunal de Contas do Município (TCM).

Entre as questões levantadas pela Corte, segundo Formiga, estão “o descumprimento quanto à falta de psicólogos, a existência dos cargos de consultor e orientador que não estavam previstos em contrato, a falta da lista atualizada de profissionais que compõem o quadro operacional dos serviços contratados e o valor de cerca de R$ 218 mil pago a mais pela Prefeitura à entidade”. Ainda de acordo com o vereador, a defesa apresentada ao Tribunal foi considerada “não justificada”.

Isabel, por sua vez, declarou que o caso ainda não foi julgado. “Sobre os valores pagos a mais, apresentamos todas as justificativas. Se existe essa possibilidade de diferença, com certeza isso está sendo apurado”.  

(25/10/2011 – 11h39)