Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta quarta-feira (13/12)

KAMILA MARINHO
DA REDAÇÃO

A implantação da Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e de combate a toda forma de violência contra as mulheres, temas do PL (Projeto de Lei) 574/2023 de autoria da vereadora Janaína Lima (MDB), recebeu o aval da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), durante reunião na tarde desta quarta-feira (13/12).

A matéria tem por objetivo, a proteção da integridade física, sexual, psicológica, moral e econômica das mulheres, além da redução dos índices alarmantes. “Dentro desta Política, proponho a criação de um órgão gestor e avaliador dessas políticas públicas transversais e intersetoriais, com uma coordenação centralizada que permita concentrar informações e força política para o setor, sem abrir mão da descentralização e da necessária independência que cada órgão”, explica Janaína Lima na justificativa da proposta.

Gratuidade nos planetários da capital

Outro projeto que teve o parecer pela legalidade aprovado pelo colegiado foi o PL 698/2022 do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL). A proposta dispõe sobre a gratuidade nos planetários para estudantes da rede pública de São Paulo, conforme resoluções próprias do MEC (Ministério da Educação). O vereador Alessandro Guedes (PT) solicitou a coautoria do projeto. Segundo a justificativa, a matéria busca visa assegurar o direito aos estudantes da rede pública de ensino de frequentarem os planetários.

“O projeto em questão tem como principal meta garantir a inserção de estudantes da rede pública de ensino aos equipamentos que vão proporcionar valores culturais. Os jovens necessitam de estímulos para obter acesso aos bens culturais disponíveis em nossa sociedade”, explicou Vespoli.

Frente Parlamentar de Articulação Cultural

A criação da Frente Parlamentar de Articulação Municipal de Trabalhadores das Culturas, proposta pelo vereador Celso Giannazi (PSOL), por meio do PR (Projeto de Resolução) 27/2023, também recebeu o aval da Comissão.

“É necessário que nossa Casa de Leis assuma a responsabilidade de debater e fiscalizar os processos voltados à cultura, garantindo que esses sejam realizados com responsabilidade e que exista um compromisso da Administração Pública em garantir condições de trabalho e dignidade os trabalhadores da cultura do Município de São Paulo”, comentou o autor na justificativa da proposta.

Nova Audiência Pública do Triângulo SP

Nesta quinta-feira (14/12), às 10h, a CCJ realiza mais uma Audiência Pública sobre PL (Projeto de Lei) 332/2023, que amplia os incentivos fiscais e aborda a expansão do perímetro da região central de São Paulo, conhecida como Triângulo SP. A proposta já foi aprovada em primeira discussão na Câmara Municipal de São Paulo. Os parlamentares devem discutir com a população o texto substitutivo do Executivo antes da segunda e definitiva votação em Sessão Plenária. (***) Atualização em 13/12, às 19h45 – Esta audiência foi cancelada **

A vereadora Sandra Santana (PSDB), presidente do colegiado, também convocou para esta quinta uma reunião extraordinária da CCJ para avaliar a legalidade do PL 755/2023, que dispõe sobre a alíquota do ISS ou ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre os serviços de streaming. A reunião está marcada para as 11h no Auditório Prestes Maia.

Clique aqui e confira a pauta completa da CCJ. Participaram da reunião desta quarta-feira, que pode ser conferida na íntegra no vídeo abaixo, as vereadoras Sandra Santana (PSDB) e Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) e os vereadores  Alessandro Guedes (PT), Eliseu Gabriel (PSB),  Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS), Marcelo Messias (MDB), Milton Ferreira (PODE), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Thammy Miranda (PL).