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“Com a adoção de medidas de segurança, o projeto busca prevenir roubos e furtos de veículos”, diz Agnaldo Timóteo

Os estabelecimentos classificados como estacionamento ou que disponibilizem vagas a seus clientes, que comprovem a adoção de medidas de segurança para a preservação do patrimônio de sua clientela, terão isenção de 10% do valor total do Imposto sobre Serviços (ISS). É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 260/10, de autoria do vereador Agnaldo Timóteo (PR) e que teve o parecer de legalidade com substitutivo aprovado nesta quarta-feira (01/12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

De acordo com o vereador, o projeto busca prevenir roubos e furtos de veículos deixados em estacionamentos da cidade com a adoção de medidas de segurança preventivas e protetivas do patrimônio dos clientes que guardam seus carros em estacionamentos.

A comissão também deu parecer de legalidade ao PL 468/10, do vereador Francisco Chagas (PT), que cria o Programa Adote uma Árvore.

Em sua justificativa, Chagas destaca que a proposta do projeto é permitir que pessoas físicas, entidades da sociedade civil e empresas adotem árvores e cuidem delas, o que constituirá num forte incentivo a participação da sociedade na melhoria da cobertura arbórea de São Paulo e colabora para reduzir o aquecimento global e do efeito estufa.

O PL 322/10, de autoria do vereador Dalton Silvano (PSDB) que prevê a instalação de sinalização de alerta a 100 metros dos radares fotográficos fixos ou móveis e das lombadas eletrônicas teve os pareceres de legalidade e constitucionalidade aprovados pela comissão.

Silvano alega que embora esses equipamentos tenham contribuído para reduzir em 25% os acidentes com vítimas e danos materiais, também se transformaram em verdadeiras armadilhas para os motoristas devido a radares escondidos ou mal sinalizados.

O vereador entende que a sinalização existente é deficiente na medida em que está mal dimensionada e também colocada em pontos que não alertam ao motorista a respeito dos radares.

 Outros

Além destes três, a CCJ aprovou os pareceres de legalidade ou constitucionalidade de outros seis projetos:

PL 736/95, do vereador Wadih Mutran (PP);

PL 272/10, do vereador Cláudio Fonseca (PPS);

PL 287/10, do vereador Abou Anni (PV);

PL 394/10, do vereador Paulo Frange (PTB);

PDL 86/10, do vereador Adolfo Quintas (PSDB);

PL 1/10, do vereador Alfredinho (PT).

Os vereadores Ítalo Cardoso (PT), Ushitaro Kamia (DEM), João Antonio (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Celso Jatene (PTB)Agnaldo Timóteo (PR), Gabriel Chalita (PSB) e Abou Anni (PV) participaram da reunião.