André Bueno | REDE CÂMARA SP

Reunião da CPI dos Aplicativos desta terça-feira (23/8)

DANIEL MONTEIRO
DA REDAÇÃO

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos ouviu, nesta terça-feira (23/8), ex-secretários municipais que participaram do processo de criação do decreto que regulamentou a atuação dos aplicativos de transporte na capital. Em especial, eles explicaram pontos contestados pelos vereadores, como a cobrança por quilômetro rodado e o modelo autodeclaratório de arrecadação desses valores.

O primeiro a ser ouvido pela CPI dos Aplicativos foi Rodrigo Pirajá Wienskoski, ex-diretor da SP Negócios (São Paulo Negócios), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e responsável por auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico do município. Pirajá estava à frente da SP Negócios em 2016, quando integrou o CMUV (Comitê Municipal do Uso do Viário) e participou do processo de regulamentação das OTTCs (Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas) na cidade de São Paulo.

No depoimento, além de apresentar um histórico das discussões sobre o tema, o ex-diretor da SP Negócios justificou o porquê do município optar pela cobrança do uso do viário. “Não se poderia regulamentar o serviço de transporte, que é competência privativa da União. A saída foi: nós não queremos regulamentar o serviço de transporte, queremos regulamentar a mobilidade urbana”, ponderou. “Portanto, ao invés de regular o serviço, vamos regular o uso do viário no exercício de uma atividade econômica”, pontuou.

Pirajá também explicou como se deu a escolha pela arrecadação por quilômetro rodado pelos veículos por aplicativo. “Porque essa era uma atividade que tinha a tendência de desgastar mais o asfalto e poluir mais a cidade. Portanto, quem mais usa e mais desgasta tem obrigação de pagar mais do que o contribuinte normal, que usa sem explorar economicamente a cidade. Essa foi a lógica, do usuário pagador. Usa para atividade privada, paga porque o desgaste é maior e aquilo se reverte para o benefício da própria cidade”, afirmou.

“A lógica da regulação por preço foi para termos mecanismos que não fossem nem proibitivos, nem permissivos, e que permitissem ao município variar conforme a política pública de mobilidade urbana da ocasião. Então ele [município] acompanharia e precisaria ter um colegiado qualificado, por isso foi criado o CMUV. Essa é uma matéria intersecretarial, era mais que uma secretaria. E precisava de um colegiado qualificado para legitimar a política pública de mobilidade urbana. Então foi criado o CMUV para acompanhar e estabelecer as políticas regulatórias necessárias”, resumiu Pirajá.

No depoimento, o ex-diretor da SP Negócios ainda falou sobre outros pontos, como o modelo autodeclaratório de arrecadação, na qual as OTTCs informam a quantidade de quilômetros rodados e repassam os valores ao município, e o diálogo com os aplicativos de transporte em relação à regulamentação do setor.

Na sequência, foi ouvido Rogério Ceron de Oliveira, ex-secretário municipal de Finanças. Ele foi questionado, principalmente, sobre a fiscalização da arrecadação dos valores que deveriam ser recolhidos pelos aplicativos. “A Secretaria de Finanças, na sua função de tesouraria, acompanha a arrecadação do documento de arrecadação, independente do mérito do que tem naquele documento de arrecadação. O decreto [regulatório dos aplicativos de transporte] estabelece, em seu artigo 40, quem é o responsável pela fiscalização dos serviços regulados pelo decreto. Pelo artigo 40 do decreto feito em 2016, era a então Secretaria Municipal de Transportes. A ela compete os serviços de fiscalização”, respondeu Ceron.

A informação foi contestada pelo depoente seguinte, o ex-secretário executivo do CMUV,  Pedro Ivo Biancardi Barboza. “Eu divirjo completamente do entendimento. Compete à Secretaria Municipal de Transportes fiscalizar as atividades previstas neste decreto. Quais as atividades previstas no decreto? Regulamentar o preço público. Ok. São os secretários que regulamentavam, à minha época. Agora, são os representantes das secretarias, porque o decreto modificou. É o uso do viário, olhar o volume e o fluxo. Aqui não fala nada arrecadatório”, enfatizou. “Fiscalização arrecadatória, competência da autoridade tributária”, acrescentou.

Também foram ouvidos o auditor fiscal Pedro Ivo Gândra, que ocupou entre 2017 e 2019 o cargo de subsecretário da Receita, e a servidora da Fazenda municipal Lucilene Oshiro Corrêa, que de 2017 a 2018 foi subsecretária de Planejamento e Orçamento. Eles informaram que, em suas funções, não tinham relação com a arrecadação do quilômetro rodado pago pelos aplicativos.

Presidente da CPI dos Aplicativos, o vereador Adilson Amadeu (UNIÃO) avaliou os depoimentos. “A CPI está atrás de saber onde e quem fiscaliza o recolhimento dos tributos do uso do viário desses carros de aplicativo. Faz tempo que queremos saber se é CMUV, Secretaria da Fazenda, quem controla. O que percebemos é que continuam as empresas pagando o que querem na cidade de São Paulo. Não tem controle. O CMUV não consegue falar que fiscalizou, a Fazenda até agora não falou se recebeu certo ou errado, e são bilhões de reais”, comentou Amadeu.

Requerimentos

Os vereadores também aprovaram requerimentos com pedidos de informações ao CMUV e à Secretaria Municipal da Fazenda, além de convites para que testemunhas prestem esclarecimentos à CPI.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CPI dos Aplicativos, vereador Adilson Amadeu (UNIÃO). Também participaram o vice-presidente da Comissão, vereador Marlon Luz (MDB), o relator dos trabalhos, vereador Camilo Cristófaro (AVANTE), e os vereadores Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Gilson Barreto (PSDB), Luana Alves (PSOL) e Senival Moura (PT), membros do colegiado, além do vereador Fabio Riva (PSDB). A íntegra da reunião desta terça pode ser conferida no vídeo abaixo:

Sobre a CPI dos Aplicativos

A CPI dos Aplicativos tem o objetivo de investigar contratos das empresas por aplicativo que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado e das empresas de aplicativos para transporte de pequenas cargas, market place e delivery, realizada por motofretistas e motoboys na capital paulista, bem como avaliar situações trabalhistas dos colaboradores e o recolhimento de impostos para o município.