Ericka Perestrelo

Terça, 08 Novembro 2011 – 07:23

Audiência pública para discutir a legalidade da taxa de Inspeção Veicular – Ouça o boletim by radiowebcamarasp

A legalidade do valor da taxa de inspeção veicular cobrada pela empresa Controlar e das multas aplicadas pelo Executivo aos motoristas que não mantêm seus carros em dia será discutida em audiência pública convocada pela Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia.

Segundo documentos apresentados pelo vereador Aurélio Nomura (PSDB), a Prefeitura estaria em desacordo com o Código Nacional de Trânsito ao cobrar multas de R$ 550, em vez dos R$ 127 previstos na lei federal, no caso de veículos sem inspeção.

Além disso, Nomura questiona o valor de R$ 61,98 cobrado pela Controlar. Ele lembra que a Prefeitura afirmou em agosto que haveria redução para R$ 49,30, o que até agora não ocorreu.

A audiência pública será realizada nesta quarta-feira, às 12h, no Plenário 1º de Maio da Câmara Municipal, localizada no Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista.