Ericka Perestrelo

Terça, 26 Março 2013 20:44

Empresários paulistanos ganham mais prazo para obter alvará condicionado – ouça o boletim by Radiowebcamarasp64 1

A prorrogação do prazo para concessão do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado foi aprovada, por unanimidade, em primeira votação, no Plenário da CMSP, nesta terça feira. 

Agora os paulistanos terão até 30 de setembro para conseguir o documento e regularizar a situação de seu negócio, antes será preciso a segunda votação em plenário, que deve ocorrer no início de abril.

Instituído pela Lei Municipal nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, o documento permite que comerciantes instalados em imóveis, sem alvará, continuem com as portas abertas enquanto buscam a regularização. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado tem o valor de uma licença provisória, com validade de até quatro anos.

Os vereadores decidiram incluir uma emenda no Projeto de Lei (PL) 356/2012, que aumenta de R$ 85 milhões para R$ 125 milhões o valor que a Prefeitura pode contratar como operações de crédito relativas ao Programa de Modernização de Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos. A emenda foi necessária porque não havia tempo hábil para apresentação de um novo projeto.

Para dar entrada no alvará provisório, o empreendedor deve comparecer à subprefeitura da região onde seu negócio está instalado ou solicitar o documento pela Internet.

Houve um esforço concentrado e vários projetos de lei de vereadores foram votados depois de um congresso de comissões realizado durante a sessão plenária. Confira as proposições aprovadas no Portal da CMSP: camara.sp.gov.br