Da redação

Sexta, 21 Outubro 2011 – 13:25

PL institui Alvará Provisório – Ouça o boletim by radiowebcamarasp

Está tramitando na Câmara Municipal de São Paulo um substitutivo ao Projeto de Lei 189/2010, de autoria de um colegiado de vereadores, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

O objetivo do PL, que deve ser votado até o final do ano em rito de urgência, é facilitar a regularização de estabelecimentos de comércio e serviços em funcionamento na cidade.

Se a proposta for aprovada, comerciantes, empresários e prestadores de serviços, cujos imóveis tenham área total de até 1,5 mil m², conseguirão tirar um alvará de funcionamento com validade de dois anos, renovável por mais dois, tempo que terão para cumprir as exigências da legislação para obter o Habite-se.

De acordo com o líder do PSDB na Câmara, vereador Floriano Pesaro, a cidade de São Paulo é muito irregular, tanto do ponto de vista da licença quanto do Habite-se.

Ele explica que a Câmara está sugerindo, de forma inovadora e inédita, que haja uma licença provisória, independente do Habite-se.

O vereador Marco Aurélio Cunha (PSD) acredita que, além de criar um movimento pela regularização dos estabelecimentos na Capital, o alvará condicionado também terá um papel moralizante, pois evitará que a pessoa seja multada, achacada ou impedida de trabalhar por não ter um Habite-se final.

O projeto em tramitação na Câmara introduz uma novidade, pois o processo de cadastro da empresa será realizado pela Internet, o que permitirá a desburocratização do processo e seu acompanhamento on-line.