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Reunião ordinária da Comissão de Administração Pública desta quarta-feira (15/9)

IARA SILVA
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A Comissão de Administração Pública debateu e aprovou, em reunião ordinária na tarde desta quarta-feira (15/9), pareceres de 17 projetos, sendo 14 PLs (Projetos de Lei), dois PRs (Projeto de Resolução) e um PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica).

Entre eles, o PL 11/2021, que dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos na cidade de São Paulo. O PL tem como autora a vereadora Sandra Tadeu (DEM) e coautor o vereador Faria de Sá (PP).

O tema do projeto tem sido discutido desde o início do ano, quando o benefício de gratuidade no transporte público municipal e estadual passou a contemplar apenas quem tem acima de 65 anos de idade. Antes, a gratuidade valia para idosos a partir de 60 anos. Na justificativa, os parlamentares defendem que a iniciativa busca garantir o bem-estar e o envelhecimento saudável. “Os direitos sociais, e nesse caso o transporte, devem ser resguardados a todos, principalmente aos idosos tendo em vista maior vulnerabilidade existente e por vezes permanente”, argumentam.

O presidente da Comissão, vereador Gilson Barreto (PSDB), explicou a importância da proposta “Faço parte também da Comissão da melhor idade (Comissão Extraordinária do Idoso e da Assistência Social), houve uma discussão muito grande e as pessoas solicitam que retorno a reconhecer acima de 60 anos para ter isenção tarifária do transporte. Ocorre que a Lei Federal prevê acima de 65 anos e a Prefeitura de São Paulo, devido aos problemas dos idosos, [há anos] reduziu isso para acima de 60. [Agora] por uma questão financeira foi retirado. Solicitei coautoria para ver se há um reconhecimento do Executivo para os 60 anos de idade”, disse Barreto.

Outro item discutido, foi o PL 78/2020, do vereador Fernando Holiday (NOVO), que estabelece como dever do município prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Metropolitana que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções. O objetivo é proteger os membros da Guarda Civil Metropolitana e suas famílias. Na justificativa, Holiday argumenta que muitas vezes os processos são injustos. “Os GCMs, além de terem baixa remuneração, ainda são forçados a contratar advogados ou contar com assistência de entidades associativas para se defender, o que configura grave injustiça, já que as acusações decorrem do exercício da sua função em prol do município”, diz o documento.

A reunião foi presidida pelo vereador Gilson Barreto (PSDB), e contou com a participação dos vereadores Arselino Tatto (PT), Edir Sales (PSD), Erika Hilton (PSOL), George Hato (MDB), Milton Ferreira (DEM) e Roberto Tripoli (PV).

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