Afonso Braga | REDE CÂMARA SP

Audiência pública do PL 28/2022, realizada nesta terça pela Comissão de Política Urbana

MARCO CALEJO
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Na noite desta terça-feira (23/8), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo realizou Audiência Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 28/2022, protocolado na Casa pela Prefeitura. O projeto integra o Complexo Paraisópolis ao Programa de Investimentos da Operação Urbana Faria Lima. A discussão da proposta aconteceu no CEU (Centro Educacional Unificado) Paraisópolis, zona sul da cidade.

O PL foi aprovado em primeiro turno em fevereiro deste ano, e de acordo com o calendário de votação da Câmara, a matéria está prevista para ser apreciada em segunda e definitiva discussão na próxima quarta-feira (31/8). A audiência de hoje foi conduzida pelo presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Paulo Frange (PTB).

Frange destacou que o projeto altera a norma que criou a Operação Urbana Faria Lima, a Lei n° 13.769, de 26 de janeiro de 2004. Segundo o vereador, a regulamentação em questão “virou o anexo que tratava dos investimentos da Faria Lima”.

Para esclarecer a proposta do PL em debate, o parlamentar explicou que todo recurso arrecadado em uma Operação Urbana – com a venda de CEPAC* (Certificados de Potencial Adicional de Construção) – tem que ser investido exclusivamente no perímetro demarcado para a realização das intervenções. No entanto, no projeto urbanístico da Faria Lima, segundo Paulo Frange, os certificados de potencial construtivo estão quase todos vendidos e há mais de R$ 1 bilhão no caixa da Prefeitura que não pode ser investido em outra região da cidade.

“Este projeto (PL 28/2022) trata especificamente da transferência desse recurso para cá (Complexo Paraisópolis), para que as favelas de Paraisópolis, Porto Seguro e Jardim Colombo possam utilizar esses recursos aqui, mesmo fora do perímetro (da Operação Urbana Faria Lima). Nós jamais poderíamos trazer esse dinheiro para cá sem aprovar essa lei”, falou Paulo Frange.

O objetivo do Projeto de Lei é estimular o aumento de investimentos sociais na região, com a produção de moradias populares, obras de infraestrutura e a construção de equipamentos públicos no Complexo Paraisópolis. De acordo com Paulo Frange, esse tipo de transferência de recursos de um território para outro é inédito na capital paulista. Caso a iniciativa seja efetivada, a expectativa é que 100 mil pessoas sejam beneficiadas.

Membro do colegiado, o vereador Antonio Donato (PT) compôs a Mesa da audiência. O parlamentar afirmou que a intenção do PL é boa, porém precisa ser viável. Donato sugere unificar o texto do projeto em discussão ao PL 203/2020, que tramita na Casa com a finalidade de aumentar o número de CEPAC da Operação Urbana Faria Lima.

“O próprio Executivo havia mandado um projeto, em 2020, ampliando o estoque da Operação Urbana, se não me engano, em 250 mil metros quadrados, que já estão licenciados pelo EIA/RIMA (estudo de impacto ambiental). Então, me parece necessário fundir os dois projetos para ter sentido o investimento em Paraisópolis. Precisa gerar recursos novos”, disse Donato, que ressaltou que Paraisópolis é a segunda maior favela da cidade de São Paulo, localizada ao lado do bairro do Morumbi.

Antonio Donato também disse que a Prefeitura da capital tem condições financeiras suficientes para investir no Complexo Paraisópolis sem a necessidade de transferir recursos da Operação Urbana Faria Lima. “A Prefeitura de São Paulo, no dia de hoje, tem R$ 32,6 bilhões em caixa. Então, para investir em Paraisópolis ela não precisa fazer nenhuma manobra desse tipo”.

Também integrante da Comissão de Política Urbana, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) participou do debate. Ela reiterou a importância de aportar recursos no Complexo, entretanto entende que o projeto precisa ser aprimorado para a segunda e definitiva votação. “Nós somos favoráveis que tenha mais recurso aqui em Paraisópolis para obras necessárias e mesmo para a construção das moradias populares. A questão é como melhorar esse projeto e fazer com que ele seja viável”.

CEPAC*

Os CEPAC são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura de São Paulo, por meio da SP Urbanismo, que coordena as Operações Urbanas Consorciadas na capital paulista. Na prática, para construir a mais do que o permitido pelo Plano Diretor da cidade, as construtoras interessadas compram títulos de CEPAC através de leilões. Os recursos arrecadados com a venda são revertidos para intervenções viárias, de urbanização e para a construção de habitação com interesse social. Os valores de CEPAC também são avaliados por metro quadrado de acordo com cada região.

Representantes da Prefeitura

A Prefeitura de São Paulo foi representada na audiência por profissionais das secretarias municipais de Subprefeituras, de Habitação e de Urbanismo e Licenciamento. Para Vladimir Ávila, da SP Urbanismo, o texto do PL 28/2022 está avançando. De acordo com ele, o perímetro do Complexo, que envolve as favelas de Paraisópolis, Jardim Colombo e Porto Seguro, está sendo revisto. “Sabemos como é a dinâmica do crescimento de uma área com urbanização desse padrão”.

Outro ponto tratado por Vladimir corresponde aos recursos que serão destinados para as intervenções. “É preciso aportar mais recursos, e fundimos de fato o PL 203/2020, que estava na Câmara, com este que está aqui agora. Estamos trazendo mais potencial construtivo, que é a nossa moeda de venda para transformá-la em CEPAC e poder ter mais recursos para utilizar na região de Paraisópolis”.

Representantes da sociedade

Moradores e representantes de entidades contribuíram com a Audiência Pública com a apresentação de demandas. Entre as principais reivindicações estão acesso à moradia, saúde, educação e saneamento básico.

Francisco Diniz disse que é preciso melhorar a urbanização do Complexo e investir em equipamentos públicos de saúde. “Uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) é super necessária, precisamos aqui em Paraisópolis urgentemente”.

Das considerações feitas por Maria Bethânia Mendonça, ela disse que Paraisópolis não dispõe de tratamentos médicos especializados. “Não tem especialidade nenhuma aqui em Paraisópolis. Tem que jogar o povo para o fim do mundo para passar por oftalmologista, no ortopedista”.

Já William Bastos cobrou a conclusão de obras paradas na região e fez um apelo por moradias. “Quantas pessoas hoje estão sem suas casas, morando nas ruas, nas praças?”. O mesmo pedido também foi feito pelo morador de Paraisópolis, Valdemir Trindade. “Que invista na moradia do povo”.

Outra reivindicação por habitação foi da Maria da Silva. “A prioridade, moradia”. Essa também foi a demanda apresentada pelo Lourival Alves, que acrescentou. “Moradia, saneamento básico, transporte, saúde e educação”.

Eduardo Carvalho também sugeriu a união dos textos do PL 28/2022 e PL 203/2020. “Para que se possa arrecadar recursos vendendo direito de construção para os prédios comerciais da Faria Lima, senão não haverá recursos para aplicar aqui em Paraisópolis”.

Ivanildo de Oliveira mencionou os direitos previstos na Constituição. “Queremos ter moradia digna, ter educação e saúde”. Rafaela Santos quer obras de saneamento básico e casa para o povo. “Tem muita gente há mais de 12 anos esperando moradia”.

Moradora de Paraisópolis, Aparecida de Souza recebe R$ 400 de auxílio-aluguel da Prefeitura. “Acolhida no auxílio-aluguel há mais de dez anos. Não é fácil”.

A Audiência Pública desta terça-feira está disponível na íntegra no vídeo abaixo: