André Bueno | REDE CÂMARA SP

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta quarta-feira (16/8)

KAMILA MARINHO
DA REDAÇÃO

Nesta quarta-feira (16/8), os parlamentares que integram a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) deram aval a projetos importantes e que agora seguem para discussão e votação na Sessão Plenária. Entre as propostas, há duas de autoria do Poder Executivo. Uma delas é o PL (Projeto de Lei) 447/2023, que dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência e respectivo plano de carreira e cargos, do Iprem (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo).

Outro projeto que teve seu parecer de legalidade aprovado, e que deve passar pela primeira votação com o aval da CCJ é o PL 448/2023. A proposta do governo propõe isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na região central da cidade. O benefício será concedido aos proprietários de imóveis localizados em um território que abrange as ruas Guaianazes, dos Gusmões, dos Protestantes, Conselheiro Nébias, General Couto de Magalhães e Vitória, locais próximos à região conhecida como Cracolândia.

Projetos de parlamentares

Ainda na pauta da CCJ, o PL 756/2020, do vereador Rinaldi Digilio (UNIÃO), torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que têm direito à isenção.

“A medida se faz necessária, pois é notório que muitos contribuintes se enquadram nos quesitos de isenção, mas por falta de divulgação acabam não tomando conhecimento quanto ao direito de usufruir do benefício”, explicou o autor na justificativa do projeto.

Incentivo aos atletas

O colegiado também apreciou e aprovou a legalidade do PL 105/2023, de autoria de Thammy Miranda (PL), que prevê a criação de programa de apoio a atletas e paratletas de performance competitiva.

Em sua justificativa, o vereador explica que “este projeto tem por objetivo criar os meios necessários e as balizas legais para, se e quando o governo municipal entender apropriado, ampliar o apoio a iniciativas esportivas através de micro patrocínios a atletas e paratletas da capital”.

Frente Parlamentar

O PR (Projeto de Resolução) 31/2023, da vereadora Elaine do Quilombo Periférico também recebeu aval da CCJ e avança em tramitação no Legislativo paulistano. A matéria propõe a criação da Frente Parlamentar Contra Tecnologias Racistas.

De acordo com a autora, “a cidade de São Paulo, uma das maiores da América Latina, é vitrine para as demais capitais e cidades do país. Portanto, é preciso que todas as políticas aqui desenhadas e implementadas guardem responsabilidade com a sociedade, para além de terem guarida na Constituição Federal e em todos os Diplomas internacionais que o Brasil seja signatário”, explicou Elaine na justificativa do projeto.

Participaram da reunião desta quarta-feira, que pode ser conferida na íntegra no vídeo abaixo, as vereadoras Sandra Santana (PSDB) e Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) e os vereadores  Alessandro Guedes (PT), Eliseu Gabriel (PSB),  Marcelo Messias (MDB), Milton Ferreira (PODE), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Thammy Miranda (PL).