DA REDAÇÃO
Vereador Milton Leite (DEM), presidente da Câmara
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo apresentou um pacote de quatro medidas para reduzir os gastos do Legislativo paulistano. As ações previstas, publicadas no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (12/1), deverão reduzir a folha de pagamento, cortar salários acima do teto constitucional e rever contratos com prestadores de serviços.
O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), afirmou que a redução alcançada será destinada a investimentos em outras áreas – como saúde e educação – para a sociedade. “A economia será fundamental para que possamos devolver recursos ao Executivo e ele aplicar nas áreas da saúde e educação”, argumentou.
Um dos atos da Mesa dá prazo de 45 dias para que funcionários com salários acima do teto do funcionalismo público (R$ 24,1 mil e R$ 30,3 mil para procuradores) apresentem justificativas. Essa medida foi tomada porque os servidores, após terem corte de rendimentos determinados pela Câmara, alegaram ao Judiciário que não houve prazo para a defesa administrativa antes da redução dos salários. “Abrimos um prazo de 45 dias para que os funcionários apresentem suas defesas para podermos aplicar o limite do salário, que é constitucional”, disse.
Em outra medida, a Mesa da Câmara determinou a anulação de atos anteriores que possibilitariam a progressão salarial para cargos de ensino superior a servidores apenas com ensino médio. A decisão, restrita a três funcionários, foi dada para que outros 146 servidores não tivessem o mesmo direito. Caso esses 149 funcionários conquistassem a progressão, a Casa teria uma despesa adicional de R$ 273 milhões em pagamentos retroativos. “Alguns funcionários pleiteavam o direito de receber por uma função que não faziam e isso não respeitaria a legislação vigente”, explicou Milton Leite.
A terceira ação da Mesa Diretora pretende diminuir a folha de pagamento da Câmara com uma chamada “expulsória” de servidores contratados pelo regime CLT e que tenham mais de 75 anos. “A Câmara não faz isso com prazer. No entanto, precisamos cumprir a lei, senão, estaríamos prevaricando”, argumentou.
A quarta medida determinou a formação de uma comissão que irá renegociar os contratos firmados entre a Câmara e prestadoras de serviços. “Vamos pleitear descontos para trazer mais economia”, sinalizou o presidente.
Reajuste do subsídio dos vereadores
O reajuste do subsídio dos vereadores em 26% foi barrado novamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Desta vez, a liminar foi concedida numa ação direta de inconstitucionalidade proposta pela OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo).
O presidente da Casa afirmou que a Procuradoria-Geral da Câmara irá recorrer. “O projeto [que autorizou o reajuste] foi aprovado de maneira lícita e constitucional. Por isso, a Procuradoria, por ofício, vai recorrer”, argumentou o Leite.
Independentemente da decisão do Judiciário, o presidente da Câmara tomou decisão de não receber o aumento. “Abri mão do direito de receber a diferença a mais do salário”, disse.
Desculpem-me, mas é uma incongruência e rir da cara do povo, o que pretende o vereador Milton Leite.
Recorrer da decisão que barrou o aumento imoral dos salários dos vereadores, alegando que foi aprovado de maneira lícita e constitucional, embora saiba que fere o artigo 21 da lei de responsabilidade fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) em seu artigo 21: “É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, inciso III, § 2º, alínea d: d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;” e insistir no aumento para os vereadores que já recebem muito bem, além das mordomias e verbas extras e que nos custam mais de R$ 100.00,00 por mês, CADA UM, enquanto vem propor pacote para reduzir gastos da Câmara?
E para começar, quer mexer no salário dos servidores?
Deixem de demagogia barata, deixem de hipocrisia!
Comecem então, deixando de querer aumentar seus salários! Usem seus próprios automóveis! Abram mão de tantos privilégios, primeiro!
Os brasileiros sofrem com a crise econômica e nossos representantes (vereadores) devem dar o exemplo. O reajuste salarial dos vereadores deverá seguir o índice médio que os trabalhadores vêm recebendo, além de cortar despesas dos gabinetes para suprir esses custos, de maneira a não onerara ainda mais os contribuintes (o legislativo tem de funcionar a custo menor, sem privilégios)
Legal vereador, dispensar quem com toda certeza esteja trabalhando só porque tem 75 anos porque assim quer essa lei que só acaba com o trabalhador brasileiro.
Quero ver então cassar o mandato do Suplicy já que ele tem 75 anos e depois do Toninho Paiva que está com 74 anos. Ou será que para vocês políticos sempre pode tudo? É isso ou estou errada?