Luiz França/CMSP

Uma reunião realizada nesta sexta-feira na Câmara Municipal, organizada pelo vereador Nabil Bonduki (PT), discutiu como as APPs devem ser tratadas no novo Plano Diretor Estratégico.

O Ciclo de Mesas Técnicas sobre Áreas de Preservação Permanente Urbanas, organizado pelo vereador Nabil Bonduki (PT), terminou nesta sexta feira discutindo como as APPs devem ser tratadas no novo Plano Diretor Estratégico.

As áreas de preservação permanente, ou APPs, são definidas no Código Florestal como áreas protegidos, cobertos ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a biodiversidade e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Quando situadas no perímetro urbano, as APPs não perdem sua condição de áreas protegidas, pois mantém suas funções ambientais. Mas tem que ser consideradas no contexto urbano, onde são alvo de ocupações irregulares que, além de colocarem em risco os ocupantes, causam degradação ambiental, principalmente poluição de córregos próximos.

Celso Santos Carvalho, diretor do departamento de áreas de risco e regularização fundiária do Ministério das Cidades, participou da reunião e apresentou a visão do Governo Federal a respeito do tema. Não queremos dificultar a regularização de interesse social, desde que resulte em melhoria ambiental. É preciso garantir principalmente coleta e tratamento de esgoto e afastamento de lixo. Isso defende o direito à moradia e contribui para melhoria da qualidade ambiental, resgatando a função dessas áreas no ambiente urbano, justificou.

Para ele, o poder público deve investir na regularização sustentável das APPs, dando a elas um uso adequado. Explicou que, embora o Código Florestal trate da questão, a legislação federal permite que o município trate do interesse local. Isso significa que o município deve estabelecer os termos da ocupação das áreas de preservação.

Plano Diretor

Bonduki explicou que o Plano Diretor de 2002 já contemplava em partes a questão das APPs, porém não houve vontade política para regulamentar os instrumentos que permitiriam remunerar adequadamente os proprietários de terrenos nessas áreas, como a Transferência do Direito de Construir, o que possibilitaria a implantação dos parques lineares por exemplo. Além disso, ele afirmou que o tema teve avanços nos últimos anos, com o reconhecimento de que o direito de propriedade e o direito de construir são coisas distintas.

Outro ponto que o parlamentar ressaltou foi o conflito entre a questão social e a ambiental, que para ele está superada. Está se consolidando, ele afirmou, uma postura de que é possível trabalhar nas duas frentes. Não podemos desconsiderar que a recuperação ambiental em muitos casos vai ter que passar por programas sociais, observou.

Confira matéria da TV Câmara:

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(6/9/2013 – 13h13)