André Bueno/CMSP

Motoristas de aplicativos participaram do encontro sobre as novas regras anunciadas pela Prefeitura

LETÍCIA VIOLA
DA REDAÇÃO

Nesta quinta-feira (8/2), motoristas de aplicativos marcaram presença em uma reunião convocada pelo vereador Fernando Holiday (DEM), no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo.

A ideia é esclarecer as dúvidas quanto às novas regras anunciadas pelo prefeito João Doria (PSDB) em julho de 2017, e que entraram em vigor no dia 10 de janeiro deste ano.

Com a nova regulamentação, motoristas de Uber, Cabify, 99 e demais aplicativos de transporte teriam 180 dias para se adaptarem às novas exigências: idade máxima veicular (oito anos para cadastrados até julho de 2017, e cinco anos a partir dessa data); certificado de licenciamento no município de São Paulo; CSVAPP (Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo); entre outros pontos.

Além disso, a Resolução exige que a categoria passe por um curso de formação online, com a carga horária de 16 horas, para a obtenção do Conduapp (Cadastro Municipal de Condutores de Aplicativo).

O não cumprimento das regras poderá acarretar na apreensão do veículo, multas para a empresa, ou até mesmo o descadastramento do serviço.

André Bravo, motorista da Uber há quatro meses, afirma que entrou no aplicativo por conta do desemprego. Ele trocou de veículo para se encaixar na regulamentação de julho do ano passado e agora sofre com as possibilidades da nova norma.

“Atualmente meu carro é 2010. Se a primeira resolução fosse aprovada, meu carro não ia entrar por conta dos cinco anos como idade máxima para o veículo. Ia me endividar porque com o dinheiro das viagens que faço, pago o carro novo, comprado recentemente para se adequar à antiga regra”, explica.

Para Marlon Luz, vice-presidente Amasp (Associação dos Motoristas de Aplicativos do Estado de São Paulo), devido à crise, o aplicativo surge como uma alternativa de complementar a renda de muitas famílias, mas com as novas diretrizes, essa opção é afetada.

Segundo ele, a reunião é importante para que a categoria seja esclarecida. “As principais reivindicações a serem debatidas são as placas e o acréscimo da idade de fabricação do carro, de cinco para dez anos”, diz. – mesmo com a Prefeitura sinalizando o aumento de cinco para oito anos. Três anos a mais da proposta original.

A sinalização da Prefeitura foi citada pelo vereador Fernando Holiday (DEM), que se reuniu na última semana de janeiro com o Doria, representantes de aplicativos, o secretário de transportes, Sergio Avelleda, e o prefeito regional de Pinheiros, Paulo Mathias, para discutir mudanças.

De acordo com o vereador, o prefeito aceitou “flexibilizar” apenas duas regras, mas que são cruciais na Resolução.

A primeira é a igualdade da exigência de oito anos. Portanto, todos cadastros realizados antes ou depois da regulamentação terão a mesma exigência de data de fabricação de seus veículos.

Holiday alega que a Prefeitura se comprometeria permitir placas de cidades de todo o estado de São Paulo, já que o IPVA é um imposto estadual e não municipal.

“Todas essas medidas serão feitas em partes, por meio de acordo. Um dos pedidos da Prefeitura é que os aplicativos retirem as ações da Justiça com o propósito de que as mudanças avancem”, disse o vereador.

Articulações para sustar as novas regras

Mesmo com as conversas junto ao Executivo, Holiday entrou com duas ações para desburocratizar a Resolução 16.

O primeiro é o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 1/2018, protocolado no início deste ano, e uma petição encaminhada ao procurador geral de Justiça – chefe do Ministério Público – solicitando uma ação de inconstitucionalidade.

“O PDL busca a extinção da Resolução, que na minha visão, seria o ideal. Na verdade, queremos uma discussão completa – desde o início – para que essa seja uma regulamentação que possa atender aos motoristas e não somente o poder público”, afirma.

Para Luiz Fernando Panelli, assessor jurídico do vereador, o Projeto Legislativo foi protocolado porque a Resolução extrapola o poder da Prefeitura em regulamentar leis. “Ela cria direitos e obrigações, coisa que uma resolução não pode instituir. Então, estamos pedindo para que a Câmara suste-a”.

Panelli ainda reforça que o PDL seja divulgado e que os motoristas se organizem para fazer pressão política para que o Parlamento Municipal paute o Projeto e, na sequência, ele seja votado.