Gabriel Daniele | REDE CÃMARA SP

Reunião da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania desta quinta-feira (21/9)

EMANUEL BELMIRO
DA REDAÇÃO

As falhas apontadas, pelo relatório do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo), nos equipamentos da Prefeitura que atuam no acolhimento às mulheres vítimas de violência foram discutidas nesta quinta-feira (21/9) na reunião da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo e que contou com a presença de representantes do Tribunal e da SMDHC (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania).

O relatório foi apresentado e debatido entre os conselheiros do TCM-SP na reunião ocorrida no dia 2/8 e teve como relator o vice-presidente do Tribunal, conselheiro Roberto Braguim. O objetivo do documento foi avaliar as etapas do processo de atendimento à mulher vítima de violência que busca os serviços especializados que são oferecidos pela SMDHC e também pela SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social).

A situação desses equipamentos municipais de acolhimento a mulher vítima de violência é referente ao período de janeiro de 2018 a agosto de 2022, quando foram realizadas visitas a 16 serviços, sendo 4 CDCMs (Centros de Defesa e de Convivência da Mulher), 2 CRMs (Centros de Referência da Mulher), 3 CCMs (Centros de Cidadania da Mulher), a Casa de Passagem, a Casa Abrigo, a CMB (Casa da Mulher Brasileira), 2 Postos Avançados de Atendimento à Mulher, ao Ônibus Lilás e a um CAMSV (Centro de Acolhida à Mulher em Situação de Violência). Baseado nesse período, ocorreu a elaboração do relatório, entre julho de 2022 e abril de 2023.

Dentre os principais problemas identificados no relatório pela auditoria do TCM-SP, estão a precariedade nos serviços ofertados nas Casas da Mulher, insuficiência de servidores nos equipamentos, deficiências na formação de quem realiza os acolhimentos, fragilidades no monitoramento dos serviços, falta de um sistema de avaliação dos resultados, risco na absorção de novos equipamentos por falta de estrutura, entre outros.

Uma das responsáveis pela elaboração do relatório e que também é auditora do controle externo do TCM-SP, Magally Dato Rodrigues, participou da reunião da Comissão de Direitos Humanos e ressaltou o empenho dos servidores e profissionais desses equipamentos com problemas em oferecer um serviço de qualidade às mulheres que os procuram mesmo diante das deficiências estruturais dos espaços visitados. “Eles fazem além do que é esperado. São excelentes e fazem o máximo que podem para acolher essas vítimas, só que esse máximo ainda é insuficiente para atender a população. Muitas vezes, inclusive, a falta de orientação às mulheres nesses espaços é porque o servidor não dispõe de ferramentas para esse atendimento”, afirmou a auditora.

A subsecretária de controle externo do TCM-SP, Luciana Guerra, destacou as falhas na comunicação e divulgação dos serviços oferecidos por estes equipamentos a sociedade. “O levantamento do Tribunal constatou que, tirando aqueles que já estão familiarizados com essas políticas de proteção a mulher, o restante da população tinha desconhecimento muito grande e aliado a isso percebemos que nos meios de divulgação, nas redes sociais das secretarias responsáveis existia pouca divulgação desses serviços ou informações antigas”, disse ela.

Luciana também acrescentou outro fato que chamou a atenção no relatório: a falha na distribuição geográfica destes serviços. “De acordo com o mapeamento sobre a violência de gênero aqui no município, observamos a ausência desses equipamentos em regiões consideradas prioritárias na cidade”, ressaltou.

O conselheiro do TCM-SP Roberto Braguim, relator da matéria, acatou todas as propostas apontadas pela Subsecretaria de Controle Externo do Tribunal, responsável pelo relatório consolidado da auditoria, e em sua decisão publicada no último dia 2 de agosto, determinou que a SMADS e SMDHC apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias, um plano de ação no atendimento às mulheres. O plano de ação deverá contemplar, entre outras medidas, a adequação do quadro de profissionais dos equipamentos de atenção às mulheres e os serviços prestados na Casa de Passagem, para garantir às mulheres acolhidas o direito integral à alimentação, bem como garantir às crianças o direito a um espaço recreativo, além de outras determinações.

A coordenadora de políticas para as mulheres da SMDHC, Ana Cristina de Souza, falou que a secretaria tem se esforçado para efetivação das políticas públicas voltadas para as mulheres vítimas de violência. “Nós já identificamos todas essas dificuldades colocadas no relatório do TCM. Este ano, inclusive, já conseguimos efetivar o edital de chamamento, envolvendo recursos humanos, que servirá de resposta as determinações feitas pelo Tribunal, por meio dessa auditoria, a nossa secretaria”, afirmou.

Diante do que foi revelado através do relatório, a presidente da Comissão de Direitos Humanos, vereadora Luna Zarattini (PT), criticou a falta de dados da Prefeitura referente às políticas públicas voltadas ao público feminino na cidade. “O fato é que não dá pra combater efetivamente essa violência sem dados, porque a Prefeitura não produz esse levantamento. Por isso que o meu mandato protocolou um Projeto de Lei de um dossiê de políticas públicas para as mulheres, para que o município possa cumprir seus deveres em relação a defesa da mulher”, defendeu a parlamentar.

Ainda durante a reunião da Comissão, foram aprovados dois requerimentos de autoria da vereadora Luna, solicitando a realização de duas Audiências Públicas. Uma sobre para debater a importância dos CEUs – Centros Educacionais Unificados e comemorar os 20 anos de sua criação e a outra para discutir a remoção dos ambulantes do bairro Jabaquara, na zona sul da cidade.

A reunião desta quinta-feira, que pode ser conferida na íntegra acessando o vídeo abaixo, foi presidida pela vereadora Luna Zarattini (PT) e contou com a presença das vereadoras Ely Teruel (PODE), Jussara Basso (PSOL) e Professor Toninho Vespoli (PSOL).