CAROL FLORES
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A Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social debateu na reunião ordinária desta terça-feira (31/8) sobre o pagamento de precatórios. O encontro foi presidido pelo vereador Faria de Sá (PP) e contou com a participação dos vereadores Alfredinho (PT) e Eli Corrêa (DEM), e dos advogados Júlio Bonafonte e Felipe Escolari Neto.

O vereador Faria de Sá abriu os trabalhos falando da ação do governo federal para retardar o pagamento de precatórios. Faria de Sá foi um dos idealizadores da Emenda Constitucional 99/2017, que garantia a liquidação dos precatórios até 2024 e criava a regra de financiamento da União para Estados, municípios e autarquias para pagamento da dívida. No entanto, a Emenda Constitucional 109/2021, que trata da questão do auxílio emergencial, estendeu o prazo de quitação dos precatórios para 2029, além de acabar com a obrigatoriedade de financiamento da União. “O governo acaba com o financiamento e diz que não tem como pagar e ainda quer prorrogar ad eternum o pagamento”, explicou o vereador Faria de Sá.

Na mesma linha de pensamento, o advogado e membro da Confederação Nacional dos Servidores Públicos, Júlio Bonafonte, ressaltou que a Emenda Constitucional 99 tem que ser obedecida e que muitos dos credores morreram sem receber os precatórios. “São 47 anos de calote. Esse pagamento tem que ser feito em vida, mas infelizmente cerca de 100 mil pessoas acabaram morrendo antes do recebimento dos precatórios”, lamentou o advogado.

Bonafonte ainda lembrou do empréstimo feito pelo então prefeito Bruno Covas para o pagamento de precatório na capital paulista. Segundo ele, o prefeito conseguiu R$ 2 bilhões para quitar a dívida. “Uma atitude louvável do Bruno Covas”, destacou.

Além da falta de pagamento outro problema dos credores dos precatórios é a ação de golpistas. Segundo o advogado Felipe Escolari Neto algumas pessoas se passam por advogados e acabam dando golpe nos credores. O advogado orienta as vítimas a entrarem em contato com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para tirar informações sobre os profissionais ou ainda procurar a Delegacia do Idoso.

Precatório

Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários-mínimos por beneficiário.

Os precatórios podem ter natureza alimentar – quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações – ou não alimentar, quando tratam de outros temas, como desapropriações e tributos.

Gratuidade no transporte coletivo

Também foi lembrado durante a reunião o PL (Projeto de Lei) 105/2021 de autoria do vereador Alfredinho (PT), que tem como finalidade a revogação do inciso IV do artigo 7º da Lei nº 17.542 de 22 de dezembro de 2020, que retirou a garantia de isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que 60 anos no município de São Paulo.

“O Brasil não reconhece o trabalho do idoso na construção do país. Quando se envelhece aqui o idoso é praticamente abandonado e quando consegue se aposentar tem que se virar para viver com um salário-mínimo, por isso é importante a luta pelos direitos dos aposentados e idosos”, destacou o vereador Alfredinho (PT).

Requerimento

Ao final da reunião, os parlamentares aprovaram um requerimento de autoria do vereador Eli Corrêa (DEM) para discutir em Audiência Pública, a ser realizada no próximo encontro, a proposta da OMS (Organização Mundial da Saúde) de inclusão da velhice no CID (Classificação Internacional de Doenças).

Para assistir à íntegra da reunião, clique aqui.