Richard Lourenço/CMSP

A CCJ se reuniu nesta quarta-feira na Câmara Municipal de São Paulo

RAFAEL ITALIANI

DA REDAÇÃO

Avançou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da Câmara Municipal de São Paulo, o Projeto de Lei (PL) 132/2017, de autoria do vereador Reis (PT), que cria o Passe Livre no transporte público municipal para agentes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) e Polícia Militar.

Hoje, para os homens e mulheres das corporações utilizarem os ônibus gratuitamente é necessário usar farda. De acordo com o autor do PL, caso a medida avance na Casa, as forças de segurança pública ficarão menos expostas nas viagens de coletivo.

“A ideia é que eles possam com o Bilhete Único, com um cartão de plástico, acessar os ônibus sem que os passageiros saibam que eles são policiais. Hoje temos um ataque às forças de segurança e o policial tem medo de andar fardado porque ele vira um alvo em potencial”, declarou.

Por sugestão do presidente da CCJ, Mario Covas Neto (PSDB), o Colegiado vai encaminhar um ofício ao prefeito João Doria (PSDB) para que a Prefeitura já faça a mudança na política tarifária. A concessão do benefício é uma prerrogativa do poder Executivo, o que não impede de a Câmara pressionar por uma altercação na legislação municipal.

Já o tucano Covas Neto conseguiu a aprovação do PL 310/2017, que multa fabricantes de lambe-lambe. Hoje, quem faz anúncio irregular nos muros, fachadas e postes da capital já é autuado pela administração. Se a Lei do parlamentar prosseguir dentro da Câmara e tiver a sanção do prefeito Doria, o fabricante terá uma multa duas vezes maior do que a do anunciante.

“Desta forma a gente coloca na cadeia [da fiscalização] não só o expositor, mas também aquele que, de alguma forma, sabendo que isso é irregular e não sofre nenhuma penalidade por fabricar produto, pense duas vezes antes de fazer um banner”, explicou o tucano.

O Colegiado ainda deu prosseguimento ao PL 353/2015, criando o Prêmio de Cidadania LGBTT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transgêneros). No dia anterior, o Plenário da Casa aprovou um Projeto de autoria da líder de governo, Aurélio Nomura (PSDB), fazendo com que a Prefeitura reconheça como família, nas filas da habitação popular, casais com união homoestável.

Já o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 51/2017, da bancada do PSOL, instituindo consulta popular para o PMD (Plano Municipal de Desestatização) do governo Doria foi rejeitado pela CCJ.