PIU Setor Central recebe dois textos substitutivos antes de segunda e definitiva votação no Plenário

André Bueno | REDE CÂMARA SP

Audiência Pública desta terça-feira (23/8) da Comissão de Política Urbana sobre o PL 712/2020

KAMILA MARINHO
DA REDAÇÃO

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente discutiu em segunda Audiência Pública, na tarde desta terça-feira (23/8), o PL (Projeto de Lei) 712/2020, que trata do PIU-SCE (Projeto de Intervenção Urbana do Setor Central). De autoria do Executivo, a proposta aprovada em primeira discussão em Sessão Plenária em julho de 2021 e debatida em primeira audiência no dia 11/8, prevê a requalificação da região central da cidade, com ações para o desenvolvimento urbanístico, fomento da economia local, obras de melhoramento viário e infraestrutura, além de promover o adensamento habitacional e populacional.

O PL deve ser debatido e votado em segunda discussão em Sessão Plenária do Legislativo paulistano nesta quarta-feira (24/8). O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Paulo Frange (PTB) e também pelo vereador Rodrigo Goulart (PSD), e contou com a participação de representantes da Prefeitura de São Paulo, entidades, associações e moradores do centro da capital.

PIU Setor Central

O PIU Setor Central está inserido em uma área de aproximadamente 20 milhões de metros quadrados. O Projeto de Intervenção Urbana integra dois setores da região – O Setor Histórico, onde estão Sé e República, e o Setor Metropolitano, que tem Brás, Belém, Pari, Bom Retiro e Santa Cecília.

O texto original prevê que 40% dos recursos arrecadados com a contrapartida da outorga onerosa sejam destinados à construção de moradia popular para famílias de baixa renda. O PL indica ainda 35% para obras de infraestrutura, 20% para a recuperação de equipamentos públicos e 5% para a restauração de patrimônios históricos. A expectativa é que ao longo dos próximos 20 anos, período estimado para a conclusão das intervenções, 220 mil novas pessoas habitem a região do centro.

De acordo com Marcone Moraes, presidente da Associação Pró Centro, todos os dias circulam um milhão e meio de pessoas pelo centro da capital. Uma região que precisa de investimentos e melhorias. “A Avenida São João, por exemplo, está completamente abandonada. Ali encontramos bingo, tráfico de drogas e comércio irregular. É literalmente um caos!”, explicou.

Já o advogado Marcelo Magnani, presidente da Apito (Associação dos Proprietários de Imóveis Tombados do Estado de São Paulo), falou, dentre outros pontos, sobre as dificuldades no processo de restauro em imóveis tombados. “A propriedade quando recebe a notificação de tombamento, deve passar pelo processo de restauro, que causa basicamente dois prejuízos aos proprietários. O primeiro é que ele deixa de ser um imóvel passível de incorporar ou demolir”, apontou Magnani.

O outro, completa o advogado, tem relação com as exigências envolvidas no processo de restauro feitas por órgãos como Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo), Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo) e Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). “Eles pedem muitas vezes que o proprietário retorne o imóvel no estado original mesmo antes da data de tombamento”.

Magnani finalizou, pontuando a importância do restaurado no processo de requalificação da região central. “Se não houver restauro, não há centro. Não adianta diminuir o valor da outorga, porque ninguém vai querer morar num lugar que não está restaurado. São muitos imóveis, são 2 mil. Precisa ter uma política pública para isso”.

Substitutivos

Dois substitutivos foram incluídos ao texto final do projeto que passará pelas comissões antes da votação definitiva. Um apresentado pela liderança do governo e o outro substitutivo foi produzido pela Comissão de Política Urbana com o envolvimento de outros vereadores da Casa. “Além de estarem disponíveis no Portal da Câmara, os textos também serão publicados no Diário Oficial do Município”, observou Paulo Frange.

O secretário municipal da Casa Civil, Fabrício Cobra, observou que os textos substitutivos são resultados das contribuições e discussões realizadas nas Audiências Públicas sobre o assunto. “É muito importante essa atuação em conjunto entre o Legislativo e o Executivo, trazendo sugestões e contribuições. Também foram analisadas 38 emendas de vereadores, sendo algumas contempladas na redação final do Executivo”, comentou Cobra.

Entre as novidades apresentadas no texto substitutivo da Prefeitura está a expansão da outorga zero aos bairros Sé e República (região conhecida como Cracolândia). Isso significa que os empreendedores do local estão dispensados do pagamento à Prefeitura da permissão para construir e investir na região . “É um avanço muito grande a outorga zero na região da Cracolândia. É um estímulo para que o local seja transformado e melhorado. A ideia é realmente que esse projeto seja de transformação e não de arrecadação”, elogiou Frange.

De acordo com José Armênio Cruz, secretário-adjunto de Urbanismo e Licenciamento, o objetivo principal é a recuperação da região central da capital. “É uma perspectiva de atração de investimentos para essa região”.

“Os dois substitutivos acataram diversas emendas, tanto o texto do governo como as colaborações assinadas pelos vereadores da Comissão. É um trabalho que está sendo desenvolvido junto à Procuradoria e secretarias para que possamos entregar o melhor relatório possível nesta quarta”, comentou Rodrigo Goulart.

O vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) falou sobre a emenda que protocolou nesta tarde para ser incluída no substitutivo do PL. A emenda apresentada será analisada e estudada pela Comissão de Política Urbana. Entre as sugestões de adequações ao texto, o Executivo deverá publicar anualmente os imóveis de interesse de desapropriação. “Essa é uma forma justa para que as pessoas possam se programar antes de serem desapropriadas em um prazo de um ano”, explicou o parlamentar.

Confira abaixo a íntegra das propostas de substitutivos do PL 712/2020 e da emenda apresentada na audiência pelo vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS):

Liderança do Governo

Anexo A 1

Anexo A 2

Vereadores da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente

Anexo B 1

Anexo B 2