Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
Foto: Luiz França / CMSP

MARIA RITA WERNECK
DA TV CÂMARA

Em reunião realizada nesta quarta-feira (22/3), a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou o parecer de 4 Projetos de Lei (PLs), entre eles o PL 430/2014, do vereador Eduardo Tuma (PSDB), que determina a estabelecimentos comerciais que informem em lugares visíveis quais formas de pagamento não são aceitas, como cheques, cartões de crédito ou débito, evitando assim constrangimento aos clientes.

“E aí chega lá, depois de já ter feito todo o consumo, e na hora de pagar não aceita? Não pode. Até mesmo porque fica fixado em um ponto de entrada onde a pessoa olha e já sabe se pode consumir ali”, explicou o vereador Rodrigo Gomes (PHS), relator do projeto.

Outro Projeto de Lei que também teve parecer aprovados pela Comissão foi o 552/2015, do vereador Toninho Paiva (PR), que insere no Calendário Oficial de Eventos de São Paulo o Dia Municipal da AACD, instituição sem fins lucrativos que há 62 anos promove a prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência física.

“Na verdade, é um reconhecimento pelo grandioso trabalho que a AACD promove na cidade para quem precisa. É um reconhecimento da Câmara Municipal à entidade”, explicou o vereador Rodrigo Goulart (PSD), relator do projeto.

A Comissão também aprovou requerimento do vereador Jair Tatto (PT) para que a Secretaria municipal da Fazenda encaminhe ao colegiado um relatório com informações sobre contratos e instrumentos jurídicos firmados pela Prefeitura. O objetivo, segundo o vereador, é que a Comissão analise e acompanhe as ações de redução de custos realizadas pelo Executivo.

“O requerimento é baseado no decreto estabelecido pelo prefeito João Doria, de que todos os contratos que passem de R$ 500 mil têm que ser revistos. Então, que o Executivo nos apresente o que foi revisto, os valores, e o que foi economizado”, disse Tato, que preside a Comissão de Finanças.

“Entendemos que é fundamental essa questão da transparência, portanto aprovamos [o requerimento], mas para valores a partir de R$ 2 milhões por mês. Isso dá uma condição ao vereador Jair Tatto e aos vereadores aqui da Casa, especialmente da Comissão de Finanças, de fazer a avaliação das ações da Prefeitura”, disse o vereador Aurélio Nomura (PSDB).