Reunida nesta quarta-feira (15/04), a Comissão de Constituição, Justiça e Legislativa Participativa aprovou os pareceres favoráveis de legalidade dos projetos de lei 357/08 e 359/08, ambos do vereador Paulo Frange (PTB), que acrescentam o inciso VII ao artigo 5º da Lei 13.991 de 10 de junho de 2005, que possibilita aquisição de material escolar e contratação de transporte escolar com os recursos das associações de pais e mestres. A Comissão também derrubou o parecer de ilegalidade do PL 356/08, do vereador Frange, que possibilita a contratação de merenda escolar com os recursos das associações.

Por 6 a 1 e uma abstenção, a comissão derrubou o parecer do relator Gabriel Chalita (PSDB) de inconstitucionalidade e de ilegalidade do PL 356/08. Foi aprovado o parecer de legalidade dado pelo vereador Celso Jatene (PTB).