DA REDAÇÃO

Revogar milhares de Leis ociosas, contribuindo para a desburocratização da cidade de São Paulo. Essa é a proposta contida no Projeto de Lei (PL) 318/2017, do vereador Fernando Holiday (DEM).

Na justificativa do Projeto, o vereador defende que o excesso de Leis inúteis e obsoletas contribui para a burocracia, para a falta de incentivo ao empreendedorismo, e para a corrupção.

Algumas das Leis eram úteis quando da sua promulgação, mas, com a novas Leis federais ou estaduais sobre o tema, tornaram-se inúteis.

Outras delas são meros atos administrativos, que já produziram seus efeitos (é o caso de muitas Leis que dispõem sobre mudança de nome de logradouros). Revogá-las não terá efeito prático, mas efeito simbólico, diminuindo o número de Leis. Por fim, há outras que não têm qualquer utilidade para a população, servindo apenas para atrapalhar a vida dos cidadãos.

Holiday ressalta que este Projeto não inclui nenhuma Lei capaz de causar polêmica, ou que seja amplamente conhecida pelas pessoas. Apenas Leis desconhecidas, de pouco efeito prático ou obscuras, foram incluídas.

No catálogo estão Leis das décadas de 80 e 90 do Século XX e da primeira década do Século XXI. As Leis anteriores a 1980 ainda precisam ser catalogadas – o que não é tarefa simples, pois os registros de informática da época não são confiáveis.  A iniciativa de revogar diversas Leis de uma só vez não é inédita. A Câmara dos Vereadores já o fez por meio da Lei Municipal nº 14.106 .

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