KATIA KAZEDANI

DA REDAÇÃO

A Comissão de Administração Pública aprovou nesta quarta-feira (26/11) o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 507/2014, do Executivo, que estabelece a criação de um novo quadro de profissionais da saúde, composto por cargos de nível superior, médio e básico, com remuneração por meio de subsídios.

O relatório da matéria foi elaborado pelo vereador Gilson Barreto (PSDB), no entanto, a maioria dos parlamentares votou contra o substitutivo, e o texto que segue em tramitação na Casa é o enviado pela prefeitura.

“Recebemos esse projeto na semana passada e assumimos o compromisso com os servidores de aprovar na nossa Comissão para que a matéria possa passar para a próxima comissão”, afirmou o presidente do colegiado, vereador Mario Covas Neto (PSDB).

A aprovação dessa proposta e também do PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 3/2014, que prevê a possibilidade de adoção do regime remuneratório por meio do subsídio, tem dividido os servidores, que ocupam a galeria do Plenário desde o início deste mês – parte é favorável e outra, contrária.

De acordo com o professor de direito do Mackenzie Antônio Cecílio Moreira Pires, a remuneração do poder público sempre foi um problema por conta das denominadas vantagens de ordem pessoal, sempre havendo uma preocupação do legislador de equalizar os vencimentos dentro do poder público. “O regime de vencimentos por subsídios foi instituído por meio de uma emenda constitucional de 1998, criando duas espécies remuneratórias. A tradicional, com piso salarial e a possibilidade de receber gratificações, e por meio de subsídios, pago em parcela única e que não tem vantagens especificadas nos vencimentos”, explicou.

No entanto, o Pires sinalizou que independente da opção, o importante é que a legislação seja clara. “Se os servidores que já estão há muitos anos na carreira terão que aderir ou não a essa forma,  e todos os outros detalhes, devem estar previstos na proposta de forma clara, para não prejudicar o servidor”, disse.

Para o presidente do Sindsep (Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo), Sérgio Antiqueira, a aprovação dos projetos beneficiará 80% dos servidores. “Queremos que os vereadores aprovem, porque esses projetos são uma maneira de equiparar os salários dos profissionais”, afirmou. De acordo com ele, a proposta prevê que servidores com nível superior passariam a ganhar R$ 4.700,00 em início de carreira – um aumento de 154 %.

O delegado sindical do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, Sérgio Souza, explicou que a categoria é contra o PLO. “Quem está há muito tempo na carreira perde os direitos adquiridos, como a sexta parte, o quinquênio e diversos outros aditivos adquiridos quando se está em um cargo de confiança. O aumento é apenas no início da carreira, depois não há aumentos importantes”, afirmou.

Independente de gratificações, Cecílio Pires explicou que os vencimentos não podem ser maiores do que o do prefeito Fernando Haddad, que no caso é de pouco mais de R$ 24 mil. “No município, ninguém pode ganhar mais do que o prefeito. Isso já é uma maneira de limitar distorções de pessoas que estão no mesmo cargo e por conta de vantagens de ordem pessoal possam ter salários diferentes”, disse.