MARCO CALEJO
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O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, na Sessão Extraordinária desta quinta-feira (14/10), o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 7/2021, encaminhado à Casa pela Prefeitura da capital paulista. A matéria, que trata da Reforma da Previdência, recebeu 37 votos favoráveis e 16 contrários.

A iniciativa reestrutura o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), alterando as regras de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas da capital paulista. O PLO estabelece a cobrança de uma alíquota de 14% no vencimento de todos os servidores que recebem acima de um salário-mínimo, que é de R$ 1.100. Na norma atual, o desconto da porcentagem é feito apenas para quem ganha acima de R$ 6.433,57.

Caso o projeto também seja aprovado em definitivo, estima-se que 63 mil funcionários públicos, hoje isentos da taxa, passariam a contribuir com a Previdência.  O segundo turno de discussão está previsto para ocorrer entre os dias 9 e 12 de novembro.

O PLO altera a Lei Orgânica Municipal. Por este motivo, a aprovação do projeto se dá mediante votação nominal e por maioria qualificada. Portanto, dos 55 vereadores da Câmara, o projeto deve receber pelo menos 37 votos favoráveis. De acordo com o regulamento da Casa, os parlamentares que participaram da Sessão Plenária de forma remota tiveram que registrar o voto por meio da voz ou voz e imagem.

Posicionamento de vereadores

A primeira fase de discussão da matéria foi encerrada na Sessão Plenária de ontem (13/10). No entanto, nesta tarde, além da votação, foram feitas apenas declarações de voto. O líder de governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), reiterou os últimos discursos ao dizer que é preciso adotar medidas para minimizar o rombo previdenciário, que hoje é de R$ 171 bilhões. Riva também tem destacado que caso nenhuma ação seja feita, os servidores ativos, inativos e os pensionistas serão prejudicados nos próximos anos.

“Uma Emenda Constitucional (nº 103, de 12 de novembro de 2019) obriga os municípios a fazerem essa atualização, e uma remodelação para mostrar que têm condições de arcar com os débitos da Previdência. Inclusive, para receber recursos do próprio governo federal através dos financiamentos”, explicou o líder de governo na Casa.

Riva disse ainda que o PLO passará pela análise da Comissão Especial de Estudos, instalada na última sexta-feira (8/10), e que a proposta será debatida em Audiências Públicas com a finalidade de aperfeiçoar o texto para a votação final.

O líder da bancada do Republicanos, vereador André Santos (REPUBLICANOS), manifestou-se sobre o PLO de forma remota. Por meio de videoconferência, o parlamentar disse que tem “a consciência de que o debate foi bem-feito em relação a esse projeto e que ajustes precisam ser feitos. Estamos vivendo uma época muito difícil, ainda com os reflexos da pandemia”.

As bancadas do PT e do PSOL votaram contra o PLO. De acordo com o líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, vereador Eduardo Suplicy (PT), as entidades representativas dos servidores municipais não tiveram a oportunidade de se posicionar antes da votação.

“Nós vamos aqui exigir, eu como líder do PT, que possa haver o suficiente debate das proposições que os servidores municipais estão querendo”, falou Suplicy, que também cobrou mais espaço para a oposição se manifestar durante a discussão da proposta em Plenário. “Queremos ver como assegurar um debate mais civilizado, respeitoso e construtivo para a segunda votação”.

O líder do PSOL na Câmara, vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), também se opôs ao PLO. A principal divergência, segundo Vespoli, é com a cobrança da alíquota de 14% no vencimento dos servidores aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário-mínimo (R$ 1.100).

“Têm servidores há décadas com salário congelado, e agora vão fazer um confisco de uma parte do salário dos servidores”, disse o parlamentar. Vespoli também avalia que a medida irá impactar na qualidade dos serviços públicos. “Isso atinge os mais pobres, que precisam da saúde, da educação, da assistência social. Quando isso acontece com o servidor precarizado, atinge o pessoal que mais precisa dos serviços públicos na nossa cidade”.

Justificativas do Projeto

De acordo com o texto apresentado pela Prefeitura da capital paulista, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município de São Paulo prevê alteração nas regras de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social.

O PLO explica que a Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais é necessária e atende às determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. “A proposta ora encaminhada garantirá a higidez da previdência municipal, adaptando o regime previdenciário às regras trazidas pelas regras constitucionais”.

No decorrer do projeto, são apresentados os motivos que apontam para a necessidade da reestruturação previdenciária. Em um deles, o texto mostra uma tabela com o aumento da expectativa de vida da população de 45,5 anos, em 1940, para 76,6, em 2019.

“Esse conjunto de boas notícias afetou o equilíbrio previdenciário, aumentando as necessidades financeiras atuais e futuras para seu custeio, elegendo um desafio a ser enfrentado, vez que mais pessoas estão tornando-se beneficiárias e permanecendo por muito mais tempo como dependentes do sistema de previdência”, cita o texto.

Em outro ponto, o projeto explica que ao longo dos últimos dez anos houve mudança no perfil das pessoas vinculadas ao RPPS da capital paulista. Segundo o texto, em 2010, havia 137 mil servidores ativos e 78 mil aposentados e pensionistas. Já em 2020, o número de servidores ativos caiu para 121 mil e o de beneficiários cresceu para 113 mil.  Isso representa um aumento de 45% em relação aos servidores que dependem do sistema previdenciário próprio.

O levantamento da Prefeitura estima que entre 2021 e 2022, o número de aposentados e pensionistas supere o contingente de servidores ativos. Para a próxima década, a expectativa é de que a quantidade de beneficiários chegue a 145 mil.

“A permanecerem inalteradas as atuais regras de concessão de benefícios e o atual plano de custeio, o crescimento da despesa com o RPPS do Município de São Paulo, que já vem desde a década passada, tornar-se-á insustentável, causando limitação na capacidade de disponibilização de serviços públicos”, aponta o PLO.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (19/10) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

A Sessão Plenária desta quinta-feira está disponível na íntegra aqui.