ROBERTO VIEIRA
DA REDAÇÃO

O Projeto de Lei (PL) 384/2014, de autoria do Executivo, que institui o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) para 2015 foi aprovado em definitivo por 36 votos a um na sessão extraordinária desta quinta-feira (18/12), com substitutivo do governo que prevê isenção do ISS (Imposto Sobre Serviço) para cooperativas de cultura e cartórios, além de autorizar medidas para o transporte público, como tarifa zero para estudantes e realocação dos cobradores, que serão requalificados para outros cargos.

“Não haverá desemprego com relação aos cobradores, porque este projeto permite que as empresas requalifiquem estes trabalhadores e que eles sejam reaproveitados em outras funções. Outro objetivo do prefeito é rever a questão da tarifa no transporte para estudantes de baixa renda. É uma injustiça que estes estudantes tenham que pagar para ir à escola ou à faculdade”, disse o líder do governo Arselino Tatto (PT).

O único parlamentar a votar contra o PL, vereador Abou Anni (PV), acredita que a medida acarretará na demissão em massa dos cobradores de ônibus na cidade. “Quase meia-noite e foi apresentado aqui um substitutivo eliminando quase 24 mil cobradores do transporte coletivo da cidade. É um absurdo que a Câmara faça uma votação dessa forma, autorizar a demissão destes profissionais”, disse o parlamentar.

O PPI oferece oportunidades para que os contribuintes inadimplentes com o município de São Paulo regularizem seus débitos tributários com a prefeitura. De acordo com o projeto, impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), por exemplo, poderão ser parcelados em até 120 parcelas com descontos de 50% em cima de juros e multas. Já os munícipes que preferirem efetuar o pagamento em parcela única ganharão desconto de 75%.

Na aprovação final, os vereadores aumentaram em 1 ano as pessoas que podem se enquadrar no parcelamento. No projeto inicial eram devedores até 2012; agora, são dívidas contraídas até dezembro de 2013.

O PL, que foi aprovado por 36 votos a favor, um contrário e três abstenções, seguirá para a sanção do prefeito Fernando Haddad.