A lei dispõe sobre a substituição do titular da permissão de uso para exercício do comércio nas feiras livres por um preposto e um auxiliar. O projeto foi feito em Agora, poderá ser substituído por um preposto e um auxiliar, os quais serão considerados seus representantes para efeito de receber autuações, notificações e ordens administrativas. Entretanto, o auxiliar substituirá o titular da permissão, somente no caso de ausência do preposto – e ambos deverão se cadastrar no órgão municipal competente, que estabelecerá as normas relativas à sua identificação. O vereador Claudinho de Souza também demonstrou ser favorável a mudança do horário de término das feiras. O parlamentar teve encontro com o secretário das Subprefeituras, Ronaldo Camargo, com a participação do presidente do Sindicato. Claudinho apresentou a sugestão de que o horário volte ao que era antes, ou seja, o fim do comércio às 14h e a liberação da pista às 15h, mas apenas na periferia, mantendo o horário atual para as áreas centrais. |
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