DA REDAÇÃO

No dia 15/3 o prefeito Fernando Haddad assinou o decreto de implantação do Procon Paulistano, além de um convênio com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça. Após receber contribuições da população durante os 30 dias que ficou em consulta pública, o decreto assinado detalha o processo de implantação do Procon Paulistano. Ele deve entrar em operação até julho deste ano.

O convênio com a Senacon vai ser uma parceria com o governo federal. O acordo de cooperação técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor tem como objetivo promover o intercâmbio de informações e a realização de ações conjuntas voltadas para o aperfeiçoamento, educação e capacitação para as relações de consumo e à implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) na Prefeitura.

O decreto ainda cria o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, o Departamento de Defesa do Consumidor (Procon Paulistano) e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon Paulistano), composto por representantes do poder público, de entidades de consumidores e fornecedores e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantindo a participação social. Quando estiver em operação, o Procon Paulistano receberá reclamações dos consumidores exclusivamente pela internet.