André Moura | REDE CÂMARA

JOTA ABREU
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A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica aprovou durante reunião ordinária desta quarta-feira (23/9) parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 606/2017, de autoria do vereador Rinaldi Digilio (PSL), que busca cancelar e proibir uso, venda e emissão do bilhete único municipal para usuários que cometerem crimes sexuais no transporte público.

O autor aponta que, no ano de 2016, foram registrados 188 relatos de abusos em trens e 31 em ônibus com média de 4 casos por semana, além dos casos não notificados. E que por essa razão, o PL visa dar segurança aos usuários do transporte público do município de São Paulo, principalmente as mulheres e crianças.

Também foi aprovado pela Comissão o PL 435/2016, de autoria do ex-vereador Abou Anni (PV), que altera legislação vigente para incluir as pessoas em situação de rua nas condições estabelecidas para emissão de permissão de uso ao exercício do comércio ambulante. O texto também acrescenta egressos do sistema penitenciário e fisicamente capazes.

Segundo o autor, no documento de Justificativa, a determinação pretende que os ambulantes sejam divididos em três categorias: a) deficiente físico de natureza grave; b) deficiente físico de capacidade reduzida e sexagenários; c) egressos do sistema penitenciário e fisicamente capazes. O projeto pretende que 2/3 das permissões sejam concedidas para as categorias “a” e “b” e 1/3 para a categoria “c”.

O documento afirma ainda que o projeto pretende contribuir com o desenvolvimento social e combater a desigualdade, “de modo a conferir a estes munícipes a oportunidade de reinserção na sociedade com padrões básicos de dignidade”.

Participaram da reunião ordinária desta quarta-feira o presidente da Comissão, vereador Senival Moura (PT), o vice-presidente Adilson Amadeu (DEM), Alessandro Guedes (PT), Janaína Lima (NOVO) e Mario Covas Neto (PODE).