De autoria do vereador Souza Santos (REPUBLICANOS), tramita na Câmara Municipal de São Paulo o PL (Projeto de Lei) 269/2019, que autoriza a outorga da concessão, à iniciativa privada, do serviço público de remoção de veículos e a administração, gerenciamento, controle e operação dos pátios municipais de retenção de veículos apreendidos ou removidos.

Segundo o projeto, a concessão do serviço será pelo prazo de cinco anos, prorrogáveis por igual período. O gerenciamento e a gestão do contrato serão efetuados pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, em conjunto com a Secretaria Municipal das Subprefeituras.

De acordo com o texto do PL, os veículos apreendidos ou removidos deverão ser recolhidos para os pátios municipais correspondentes à área de atuação de cada subprefeitura, ou outros locais previamente aprovados pela administração municipal, sob responsabilidade da concessionária.

Estabelece, ainda, que a Prefeitura poderá celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e com a Secretaria de Gestão do Estado de São Paulo, para o fornecimento de informações cadastrais e para a guarda, remoção, recolha e depósito de veículos.

Na justificativa do projeto, Souza Santos argumenta que a concessão visa desafogar a administração pública, que carece de funcionários e infraestrutura para gerir adequadamente os pátios municipais.

Além disso, o PL tem caráter sanitário e de saúde pública, pois vai auxiliar a vigilância epidemiológica no combate à dengue e outras pragas, já que carros abandonados são potenciais focos de criação e proliferação do mosquito transmissor da doença, além de abrigos para animais peçonhentos.

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