Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa – CCJ (15/8)

JOTA ABREU
DA REDAÇÃO

O Estímulo para as empresas aderirem aos requisitos previstos na Lei Anticorrupção, previsto no PL 723/2017, de autoria dos vereadores Caio Miranda (PSB) e Janaína Lima (NOVO) recebeu parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na reunião ordinária desta quarta-feira (15/8).  O projeto estabelece critérios de anticorrupção nas licitações públicas.

Caso aprovado em plenário, o projeto possibilitará que a administração pública municipal estabeleça, como critério de desempate, em certames licitatórios, a preferência de contratação de empresas que adotem, em sua estrutura interna, posturas de combate à corrupção.

Segundo a justificativa dos autores, a proposta quer estabelecer mecanismos de efetivação da Lei Anticorrupção . “Busca-se considerar como critério de desempate nas licitações públicas as empresas que tenham implantado um departamento ou gerência de auditoria interna e compliance,” diz o texto.

O PL 849/2017, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB) também recebeu aval da CCJ. O Projeto concede incentivo fiscal de parte do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos estabelecimentos comerciais de São Paulo, permitindo o uso de banheiros ao público, independente de consumo no comércio.

De acordo com o vereador, como são poucos os banheiros públicos na cidade, a única alternativa da população é recorrer aos estabelecimentos comerciais que normalmente tem o uso dos sanitários condicionado ao consumo ou pagamento.  “Com a aprovação do Projeto, as despesas da Prefeitura com os banheiros irão diminuir”, pontuou Nomura.

Também continua tramitando, já com parecer favorável da CCJ, o PL 218/2018, de autoria do vereador Toninho Vespoli (PSOL), que institui em São Paulo a Semana de Conscientização e Combate ao Genocídio Negro. Segundo a justificativa, um levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra como a população negra está mais exposta à violência no Brasil. Os dados revelam que os negros representam 54% da população sendo 71% deles vítimas de homicídio. O estudo mostra também que há o predomínio de negros na população carcerária do País.