A Câmara Municipal recebeu no dia 28 de setembro o Projeto de Lei (PL) 424/2012, que dispõe sobre a Proposta Orçamentária de 2013 para a cidade de São Paulo. Por meio do documento, o Poder Executivo estima a receita e fixa as despesas para o próximo exercício financeiro. Trata-se de um planejamento anual do que será arrecadado e de como essa arrecadação será aplicada na capital paulista.

Para 2013, a Prefeitura propõe um Orçamento da ordem de R$ 42.041.788.033 (quarenta e dois bilhões, quarenta e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil e trinta e três reais) — valor 8,5% superior ao autorizado para 2012 (R$ 38.734.598.114).

A exemplo de todo projeto enviado pelo Executivo para apreciação dos vereadores, o PL 424/2012 também deve respeitar a todo um trâmite baseado no Regimento Interno da Câmara.

O primeiro passo dessa tramitação é o encaminhamento da proposta à Comissão de Finanças e Orçamento. Cabe a este colegiado a realização de pelo menos duas audiências públicas sobre o tema. Tradicionalmente, também são realizados debates temáticos e em diferentes regiões da cidade.

Ainda cabe à Comissão de Finanças a designação de um relator para elaborar um parecer sobre o aspecto formal e o mérito do PL. Publicado o parecer, a propositura é incluída na Ordem do Dia e vai ao plenário para ser discutida e votada.

É somente após a aprovação em primeira votação que o texto fica apto para receber emendas — propostas apresentadas pelos vereadores para alterar o texto do Executivo. Elas deverão ser subscritas por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara e encaminhadas à Comissão de Finanças para apreciação.

Após o novo parecer da comissão, o PL 424/2012 e as emendas voltam ao plenário da Casa para segunda votação.

Vale destacar que as emendas propostas pelo Legislativo precisam ser compatíveis com as determinações legais, como as vinculações de receitas de impostos para despesas com educação e saúde. Os vereadores também não podem propor aumento de gastos em determinada área sem discriminar a fonte do recurso para isso, ou o setor que teria a verba reduzida.

(1/10/2012 – 14h47)