RenattodSousa

Projeto de Ítalo Cardoso baseia-se nas normas federais para estabelecer a Política Municipal de Resíduos Sólidos

Projeto de lei do vereador Ítalo Cardoso (PT) estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e a elaboração do Plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Aprovado em 1.ª votação no dia 10/11/2010, o PL 102/2010 aponta normas embasadas no projeto de lei do ex-presidente Lula aprovado recentemente pelo plenário da Câmara dos Deputados que impõe obrigações aos empresários, governos e cidadãos quanto ao gerenciamento dos resíduos sólidos.

Cardoso adianta que a proposta federal estabelece regras claras para proteger o meio ambiente e a saúde pública dos problemas causados pelos resíduos, bem como punições criminais para quem descumpri-las. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, segundo o projeto, terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem o menor volume possível de resíduos sólidos.

Para alcançar as principais diretrizes fixadas pela proposta de norma federal, o projeto de Ítalo Cardoso propõe inúmeras estratégias, entre as quais se inclui a gestão compartilhada dos resíduos, estabelecendo-se que só terão acesso a recursos da União, para investimentos em serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos os municípios ou consórcios municipais que elaborarem seus planos de gestão integrada. Para tanto, deverão contar com a colaboração dos setores produtivos e sociais locais.

Compete ao Município o poder de editar normas de salubridade e segurança urbana, destaca o vereador, lembrando que, como entidade estatal, o Município acha-se investido de suficiente poder de polícia administrativa para a proteção da coletividade.