DA REDAÇÃO

O Rodízio Municipal de Veículos existe desde 1997 na cidade de São Paulo. A restrição, por outro lado, abre exceções para alguns casos especiais.

Ficam isentos os prestadores de serviços de interesse público como carros funerários ou que carregam combustíveis, além de ônibus e vans de transporte escolar ou hospitalar.

Também estão inclusos os automóveis de atividades relacionadas aos setores de água, luz, telefone, gás, coleta de lixo e correio, entre outros.

Apesar de liberados do rodízio, são comuns os casos em que os motoristas desses veículos acabam multados, e precisam recorrer das autuações.

Por esse motivo, o Projeto de Lei (PL) 213/2017, do vereador Zé Turin (PHS), prevê a garantia de que os veículos isentos não sejam mais multados, desde que comprovem essa condição por meio de documentos em um cadastro atualizado e fiscalizado pela Prefeitura.

Na justificativa, o vereador argumenta que o sistema vigente prejudica o funcionamento adequado de serviços essenciais e emergenciais, como, por exemplo, o transporte de produtos alimentares perecíveis.

Se sancionado, o texto estabelece que a Lei seja regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados da data de publicação.

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